Nova lei das domésticas começa hoje

Veja o que muda

A nova lei das domésticas entra em vigor nesta quarta-feira (3) após a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estende a essas trabalhadoras ter sido promulgada em 2 de abril pelo Congresso Nacional.

Alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais –ou 8 horas diárias de trabalho– e o pagamento de hora extra, valem a partir de hoje. Agora, os patrões não poderão mais exigir que o o doméstico fique por mais de oito horas no trabalho de segunda a sexta sem pagar a mais por isso. Aos sábados, a jornada é de no máximo quatro horas.

Algumas das novas regras, porém, não vão vigorar de imediato porque ainda precisam de regulamentação dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social.

Segundo o ministro Manoel Dias (Trabalho), direitos como o recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), adicional noturno, auxílio-creche e auxílio-família só vão vigorar depois da regulamentação.

O mesmo vale para a multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa e os seguros contra acidentes e desemprego.

“Vamos fazer esse trabalho em conjunto, junto com todo o governo, a Casa Civil, a fim de que a gente possa no prazo de três meses tentar oferecer essa regulamentação. A presidente [Dilma Rousseff] está pedindo que a gente agilize. A gente vai agilizar para que se cumpra o desejo da presidente”, afirmou o ministro.

O ministro disse acreditar que, em curto prazo, as dúvidas dos empregadores e empregados serão respondidas –sem demissões de domésticas ou dúvidas permanentes dos patrões.

“As pessoas se assustaram um pouco antes da hora. Não vai mudar muito porque é uma relação muito pessoal. A trabalhadora com o patrão, eles têm relação de proximidade muito grande.”

TRÊS MESES

O ministério prometeu disponibilizar em seu site informações referentes às mudanças previstas na PEC. Segundo ele, a comissão do Trabalho que analisará a PEC vai cumprir o prazo de três meses para definir como parte das novas regras vão entrar em vigor.

Além de grupo criado no Ministério do Trabalho, a Casa Civil também criou outro com integrantes de diversos ministérios para discutir a regulamentação. No Congresso, a comissão de parlamentares criada para regulamentar dispositivos da Constituição também vai começar os trabalhos na semana que vem com a PEC das domésticas.

A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) afirmou que a disposição do governo é “dar celeridade” à regulamentação.

O relator da comissão do Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que sua intenção é propor a criação de um Supersimples para facilitar a adoção dos novos benefícios aos empregados domésticos.

Ideli disse que a proposta de Jucá será analisada pelo governo. “Vamos ter que verificar a possibilidade porque isso tem implicações. Com certeza será analisado”.

HOMENAGENS

O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), realizou sessão solene para a promulgação da PEC, com direito a homenagens às domésticas e presença de vários ministros. O coral do Senado cantou a música “Todo Mundo é Alguém”, do cantor Erasmo Carlos, para homenagear as trabalhadoras.

Renan classificou a promulgação de PEC de “dia histórico” para o Legislativo, semelhante à abolição da escravatura na história do país. “É a lei da inclusão, os direitos trabalhistas serão, a partir de agora, de todos –e não somente de alguns. É o enterro de mais um preconceito, de uma intolerável discriminação”.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), enviou o deputado André Vargas (PT-SP) para representá-lo na solenidade porque se recupera de uma cirurgia.

Em mensagem lida por Vargas, Alves destacou a importância dos trabalhadores domésticos para a sociedade brasileira. “A história é escrita por homens e mulheres simples que colocam em prática sua experiência cotidiana.”

Fonte: Folha de S.Paulo