Nota pública – Agravamento da crise insitucional

A ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, entidade representativa de quase 4 mil magistrados e magistradas do Trabalho de todo o país, vem a público manifestar sua mais profunda preocupação com os acontecimentos políticos das últimas semanas, que, somando-se às já gravíssimas crises sanitária e econômica, configuram uma terceira, de contornos institucionais. Diante deste quadro que, dentre outros aspectos, revela ataques reiterados ao Supremo Tribunal Federal (STF) e aos seus magistrados e magistradas, é necessário pontuar o seguinte:

1. A relação harmônica entre os Poderes republicanos constitui alicerce primordial do Estado Democrático de Direito, que pressupõe o respeito ao papel institucional das autoridades neles investidas, inclusive quanto à urbanidade recíproca em palavras e atitudes. Atentar contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado constitucionalmente grave (art. 85, II).

2. Neste diapasão, a ANAMATRA externa sua irrestrita solidariedade ao Supremo Tribunal Federal e seus Ministros, e a todos os magistrados e magistradas, alvos de abjetos, insólitos e injuriosos ataques, desferidos em razão do simples desempenho de seu imprescindível mister de prestar jurisdição sob a luz da Constituição Federal, norma fundamental ainda mais relevante nos tempos atuais. A democracia está intrinsecamente relacionada à independência judicial. A magistratura não se omitirá na defesa do Poder Judiciário.

3. Manifesta, ainda, sua mais absoluta e veemente repulsa a toda e qualquer declaração ou conduta, mesmo omissiva, que venha, por via direta ou oblíqua, a lesar o princípio harmônico republicano, a autonomia e a independência do Poder Judiciário, e objetive desvirtuar ou mesmo aniquilar a democracia, tão penosamente construída, mantida e aprimorada pelo sistema constitucional vigente. O mínimo intuito antidemocrático deverá ser punido da forma mais exemplar: com o máximo rigor do mesmo ordenamento que se pretendia suprimir.

4. Cabe alertar que eventual solapamento do regime democrático no País, além das catastróficas consequências internas para as garantias e direitos sociais e fundamentais, produzirá desastrosos efeitos no plano externo, tanto em termos da reputação em si, quanto pelo inevitável isolamento diplomático e econômico, decorrente do descumprimento de cláusulas democráticas e de respeito aos Direitos Humanos em diversos compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante nações e organismos internacionais. Preocupa o retrocesso nos marcos civilizatórios brasileiros e a adoção da tática do discurso de ódio e de uso da força por detentores de cargos públicos.

5. A ANAMATRA exorta os Poderes republicanos a que envidem esforços no sentido da mediação, de modo a que esta gravíssima crise seja superada de forma rápida e plena, e assim, o País torne a se concentrar na prioridade à solução das duas calamidades que simultaneamente o afligem: a sanitária, que já acarretou a trágica perda de quase 30 mil vidas, segundo dados oficiais, e a econômica, notadamente na reconstrução do mundo do trabalho, arrasado pelo desemprego e precarização massivos, seguindo a tendência mundial de tutela da renda e do trabalho e da recomposição de direitos.