Evento programado para novembro debaterá e apresentará as principais orientações de enfrentamento contra a reforma trabalhista aos sindicatos de servidores
Para delinear as bases das diretrizes à luta dos servidores municipais, estaduais e federais contra a reforma trabalhista, dirigentes sindicais da CSB e juristas reuniram-se, nesta quinta e sexta-feira (28 e 29), em São Paulo. Na ocasião, negociação coletiva no serviço público, conjuntura política e legislativa, direito de greve, custeio sindical e combate à terceirização e assédio moral no setor foram os eixos temáticos debatidos e definidos para a apresentação à categoria no Encontro dos Servidores Públicos da CSB, que acontecerá em novembro.
Durante os dois dias de reunião, a Convenção 151 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] foi um dos assuntos de mais destaque das discussões. Interpretada como uma ferramenta essencial no combate à precarização do trabalho prenunciada pela aprovação da reforma, o reconhecimento da aplicabilidade da Convenção na negociação coletiva no âmbito público é um dos pontos de preocupação da categoria – atenuada pelo procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Gérson Marques.
Presente no encontro, de acordo com o jurista, a negociação coletiva no serviço público já é realidade no Brasil graças à Convenção ser autoaplicável. Apesar da negociação ter caráter diferenciado entre os servidores por ser discutida junto aos governos – cujas Leis Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal são utilizadas como justificativas para bloquear o avanço dos direitos dos trabalhadores –, segundo o procurador do MPT, recorrer aos tratados internacionais para sustentá-la é possível ao seu fortalecimento.
“A tábua de salvação dos trabalhadores, inclusive dos servidores, são as convenções e tratados internacionais. O que vem do Congresso Nacional vem para ameaçar o direito de greve em contrapartida. Portanto, negociação coletiva ainda é a saída. A Convenção 151, por exemplo, já pode ser aplicada. Ela não precisa de nenhuma outra norma para lhe dar eficácia porque o Brasil a ratificou. O Decreto nº 7.944 promulgou o texto da OIT e a Recomendação 159 em 2013. Falta, porém, vontade política em lhe dar cumprimento”, analisa Marques.
O jurista ainda ressaltou trechos dos artigos 4 e 5 do documento como instrumentos de luta sindical. Conforme os textos, os trabalhadores da administração pública devem usufruir de uma proteção adequada contra todos os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical e os sindicatos devem usufruir completa independência das autoridades públicas – pontos sempre relembrados e ressaltados pelo presidente da CSB Antonio Neto.
“Nós sabemos das dificuldades que os servidores públicos têm de negociar em todas as esferas. Mas, por isso mesmo, temos que usar as Convenções para impedir com que os direitos dos trabalhadores entrem em derrocada. Vamos assegurar que acordos individuais e coletivos sejam debatidos a partir de preceitos constitucionais e de tratados internacionais, pois conquistamos essa liberdade de negociar”, afirmou Neto.
Gérson Marques ainda sugeriu a criação de Comissões Interministeriais de Negociação Coletiva na Administração Pública (Comines) para colaborarem na mediação de conflitos entre organizações dos trabalhadores e o Poder Executivo. Compostas por representantes dos Ministérios Públicos do Trabalho, Federais e Estaduais, a atuação da Comissão já foi experienciada no Ceará e se tornou uma das diretrizes.
Desenvolvimento e Justiça do Trabalho
Também presentes na reunião, Alvaro Egea, secretário-Geral, e Jorge Nascimento, secretário dos Servidores Públicos da CSB, corroboraram o procurador e levantaram mais três pontos de discussão: a construção de um projeto de nação, o revigoramento da Justiça do Trabalho, capacitação dos sindicalistas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a derrubada da Súmula vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com Egea, “a luta dos servidores não é uma luta setorial; é uma luta do conjunto da sociedade brasileira”, pois o País vivencia um processo de “financialização” do processo político e industrial. Já Nascimento, ressalta que a Justiça do Trabalho não julga as causas dos funcionários públicos municipais, sendo estas relegadas à justiça comum.
Deste modo, segundo o sindicalista, “é preciso fortalecer a Justiça do Trabalho para que pessoas especializadas nos direitos trabalhistas julguem os problemas dos servidores; e debater a Lei de Responsabilidade Fiscal a fundo para os sindicatos não serem mais enganados por essa justificativa, além do STF rever a Súmula vinculante 16 para as prefeituras não poderem tratar bônus financeiros dos servidores como parte do piso salarial”.
Veja aqui como a Súmula vinculante 16 do STF pode afetar os servidores.
As Convenções 98, 154 e a Recomendação 159 da OIT foram outros documentos citados como instrumentos de luta nas negociações coletivas dos servidores.
Terceirização do setor público e Conjuntura Política
A terceirização institucionalizada e o custeio sindical também foram alvos dos debates acerca das diretrizes para o movimento sindical dos servidores. Contra o desmonte do serviço público, os dirigentes junto ao advogado e doutor em Direito Trabalhista, Clóvis Renato, defenderam o fim de ataques à estabilidade da categoria, como os Programas de Desligamento Voluntário (PDVs), as licenças sem remuneração, a jornada de trabalho reduzida e a atenção às empresas públicas de prestação de serviços com personalidades jurídicas de direito privado, mantidas com dinheiro governamental.
Segundo o professor Clóvis, as políticas de incentivo à terceirização, expressas em disposições como a Medida Provisória 792/2017 e a Portaria nº 291/2017, irão extinguir os cargos estatutários na administração pública, prejudicando a qualidade dos serviços à sociedade.
“A situação dos programas de desligamento e de empresas públicas que só contratam celetistas é real. Só no Ceará, há 2000 pessoas contratadas nesses moldes pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh, vinculada ao Ministério da Educação), uma terceirização criada e ratificada em lei. Com isso, temos um espaço estatutário reduzido a zero e um assédio moral gritante. O que está acontecendo e precisa ser combatido é a postura estrutural de desacreditar o servidor e, consequentemente, o trabalho prestado por ele”, salientou o jurista, corroborado pelo técnico do DIAP, Anderson Alves.
Conforme exposição de Alves, os servidores devem lutar pela consolidação do tripé da harmonia sindical – o direito de sindicalização, o direito de negociação e o direito de greve –, além de resgatar o debate de valorização do setor público, ampliar os investimentos em novos cursos, ter um plano de atuação política e pensar em uma agenda política.
“Quando tivermos sindicatos fortes e conseguirmos aplicar de fato a Convenção 151, é quando fecharemos o tripé e conquistaremos os principais direitos ao movimento sindical dos servidores. Vamos resgatar os direitos perdidos, reestruturar carreiras e retomar a confiança dos trabalhadores, estreitando laços”, concluiu Alves.
Além dos pontos citados, a defesa da fiscalização agropecuária realizada por funcionários públicos; a criação e revisão de leis estaduais e municipais para criminalizar o assédio moral; a utilização de mecanismos de divulgação para aprimorar a imagem dos sindicatos perante a sociedade; a articulação junto a políticos locais no convencimento da importância da representação sindical na relação entre servidores e governo e a inclusão do direito de greve na quebra de acordos entre sindicatos e governos foram outras diretrizes debatidas, que serão apresentadas no Encontro dos Servidores.
