Mudanças na lei da desoneração comprometem a geração de empregos no Brasil

Como parte do pacote de ajuste fiscal empreendido pela equipe econômica do governo, o Projeto de Lei 863/15, sucessor da Medida Provisória 669/15, que propõe o aumento dos tributos sobre a desoneração da folha de pagamento às empresas de 56 setores econômicos, tem elevado as preocupações acerca do real impacto da medida à economia e geração de emprego.

De acordo com o levantamento “Desoneração da folha – Cenários”, apresentado em esforço conjunto entre entidades de representação do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – entre elas o Sindpd, a Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), a Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (ASSESPRO), a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (BRASSCOM) e o Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo (Seprosp) -, se aprovada a elevação da alíquota atual (1% e 2%) para 2,5% e 4,5% sobre a folha de pagamento, mais de 151 mil postos de trabalho serão eliminados, soma que representa 17% da reserva de mão de obra do segmento.

Tendo por base a combinação dos Serviços de TI, Business Process Outsourcing (BPO) – terceirização de processos de negócios que utilizam processamento de dados e tecnologia da informação – e Call Center, o estudo prevê cenário de contração destes mercados com crescimento de receita de apenas 1,7% (aa), considerando projeções para o período de 2015 a 2017.

Para efeito comparativo, a pesquisa aponta que a manutenção da taxa de 2% sobre a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) destes segmentos seria capaz de assegurar crescimento moderado, gerando 17 mil novos empregos e um aumento da receita para 7,5% (aa).

Apesar da alegação da equipe econômica do governo de que a revisão das taxas possa produzir certo alívio fiscal nas contas públicas, há consenso entre as entidades de que a medida desorganiza o setor quanto ao crescimento e a geração de emprego.

A inquietação frente um cenário cada vez mais difícil para a economia nacional, já retraída, tem sido partilhada por outros segmentos beneficiados pela desoneração, como a indústria de transformação, que já projeta a redução de 290 mil postos de trabalho, algo em torno de 3,7% de sua reserva de funcionários.

Diálogo

Em abril, a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), a Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), a Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (ASSESPRO) e a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (BRASSCOM) entregaram ao deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), relator do PL 863/2015, documento que propõe emendas ao texto final do projeto e reivindica a manutenção do tributo de 2,5% para o setor de TIC, que representa 8,9% do Produto Interno Bruto (PIB).

No apontamento, as entidades acentuam a evolução dos serviços de TIC no período de 2010 a 2013. A receita cresceu 15,7% ao ano, atingindo R$ 47,5 bilhões. Neste período foram gerados 75 mil empregos com aumento real da renda e aumento de 32% na remuneração média anual, cuja soma atingiu R$ 47.250, o que representa 2,2 vezes a média nacional. O total de remunerações pagas cresceu 17,5% ao ano, acima do crescimento da receita.

De acordo com as representações, o impacto da desoneração sobre o segmento foi zerado em 2012, período em que houve superávit de R$ 11 milhões em contribuições aos cofres públicos. Em 2013, o número aproximou-se dos R$ 680 milhões. Apenas em 2014, o crescimento do setor figurou consistentemente acima da média do PIB nacional, sendo ele 7,7% frente a 0,15%, respectivamente.

Considerada política estruturante para o progresso dos serviços de TI e TIC, a desoneração – implementada ao final de 2011 pela presidente Dilma Rousseff – deu relevos ao compromisso do governo federal para tornar o Brasil mais competitivo, garantindo maior formalização do emprego e crescimento da economia.

Mobilização 

A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e o Sindpd têm se mobilizado contra o aumento das alíquotas, posto que a medida representa o retrocesso ao plano de desenvolvimento lançado pelo governo a partir de 2008.

Em negociação com Picciani, o presidente das Entidades, Antonio Neto, defendeu a necessidade de manutenção da alíquota de 2% e da obrigatoriedade da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a receita bruta para setores estratégicos ao crescimento do País, como o segmento de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), que se mostra superavitário, isto é, produz mais lucro do que gasta.

No Palácio do Planalto, durante reunião entre a presidenta Dilma Rousseff, as centrais sindicais e mais oito ministros – entre eles Aloizio Mercadante (Casa Civil), Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento) -, Neto ressaltou a importância da desoneração para preservar o emprego e a renda de milhares de brasileiros em um momento em que o País precisa continuar crescendo.

“É um absurdo aumentar a alíquota da desoneração da folha de 2% para 4,5% no setor de TIC. Nós trouxemos resultados. Empregos foram gerados e entrou mais dinheiro na conta do governo. Precisamos assegurar o modelo TI Maior. A desoneração reduziu um dos problemas mais graves da área de TI: a precarização da mão de obra. As contratações ilegais reduziram”, apontou Antonio Neto.