Sem cumprir a promessa de sanar os déficits econômicos do Brasil, a Reforma Trabalhista de 2017 pariu um filho ainda mais grotesco que atende pelo nome de Medida Provisória 881/91 ou MP da Liberdade Econômica. Apesar do nome bonito, o texto de autoria do deputado federal Jerônimo Goergen (PP/RJ) é extremamente problemático, e o veículo usado para a sua aprovação comprova isso.
Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei adotado pelo presidente da República e tem efeitos imediatos, porém que precisa ser aprovada pelo Congresso para não perder a validade. No caso da 881/91, aplicada por Jair Bolsonaro e já aprovada pela Câmara, falta apenas a aprovação do Senado para vigorar permanentemente. Dessa forma, vemos o modo sorrateiro com que a proposta tramita pelo nosso Legislativo, imposta com enorme velocidade e distante do povo, deixando apática a opinião pública.
Mas por que se trata de uma medida tão problemática?
Além de passar por cima do Código Civil, da Consolidação das Leis Trabalho (CLT) e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, modificando regras do direito civil, trabalhista, administrativo, empresarial etc., as suas medidas, a nível prático, são extremamente agressivas à rotina do trabalhador brasileiro.
Altera-se, por exemplo, os critérios de registro de ponto: enquanto a atual legislação obriga que empresas com no mínimo 20 funcionários tenham controle de ponto, a MP da Liberdade Econômica reduz esse número para 10. Isso facilita fraudes no pagamento da hora extra assim como favorece o descontrole do expediente, gerando não apenas menos dinheiro no bolso do trabalhador, mas também possibilitando jornadas de trabalho exaustivas.
Outra questão polêmica, é no que se refere ao domingo; a Legislação Trabalhista indica que apenas setores específicos podem trabalhar nesse dia, enquanto a 881/91 expande essa possibilidade para todas as categorias. O texto original chegava ao absurdo de propor apenas um dia de desconto a cada sete domingos. Reconhecendo o absurdo, o trabalhador terá “direito” a um dia de folga a cada quatro semanas.
Todavia a maior tragédia é o presidente Jair Bolsonaro colocando em prática seus anseios de legalizar o trabalho infantil. A CLT exige uma série de documentações para emitir uma carteira de trabalho; a MP da Liberdade Econômica derruba a necessidade de todos esses recursos.
Erro crasso
A ilusão de que a imposição de que um projeto neoliberal radical irá trazer alguma melhora as condições econômicas do Brasil é um erro crasso. O que está em curso é o sucateamento de nossas instituições, criando as condições que nos levarão a barbárie.
Escrito por Caio Simidzu
