Ouvido pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado nesta quarta-feira (29), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que a pasta já chegou a um entendimento com as empresas quanto aos direitos dos trabalhadores nos serviços de transporte de pessoas, como Uber e 99, que abrangem, por exemplo, contribuição previdenciária, estipulação de jornada e remuneração.
No entanto, no transporte de mercado ainda não foi possível chegar a um acordo entre trabalhadores e empresas dessa modalidade. Segundo Marinho, caso isso não aconteça nos próximos dias, o próprio governo vai elaborar um projeto de lei para submeter à apreciação do Parlamento.
O questionamento sobre o assunto foi feito pelo presidente da CAS e autor do requerimento para a audiência pública, senador Humberto Costa (PT-PE). Luiz Marinho disse que tem insistido no assunto para que se alcance uma proposta consensual. Ele explicou que, durante as negociações, as empresas do ramo dos motoboys têm argumentado que a função não se enquadra em seus modelos de negócios:
“Daí eu pergunto: qual modelo de negócio? Exploração? Porque houve empresa que teve a pachorra de sugerir pagamento inferior ao salário mínimo. Estamos insistindo e espero que em breve tenhamos um acordo para apresentar ao presidente [da República] e, depois, ao Parlamento. Se não houver um entendimento, uma evolução a partir da próxima semana, a gente vai apresentar um texto”, afirmou.
Pejotização
A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) manifestou preocupação com a chamada pejotização — mecanismo por meio do qual empresas mantêm seus funcionários através da criação de pessoa jurídica, ao invés do contrato de trabalho. Para a parlamentar, essa conduta mascara os níveis de desemprego no país.
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Luiz Marinho considerou a pejotização uma fraude trabalhista e informou que um concurso público será aberto em breve para agentes de fiscalização que deverão reforçar esse pente-fino. O ministro observou que o Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para formalizar a condição dos trabalhadores informais independentes, mas destacou que há muitas irregularidades no seu uso.
“Era para esses trabalhadores, e não para os de redação de jornal, como tem. Há uma grande ilegalidade no mercado de trabalho, principalmente no mundo empresarial, e é nisso que precisamos atuar. É preciso olhar com responsabilidade e diferenciar maus e bons empregadores. Por parte do ministério, não demonizamos empregadores; nossa missão é orientá-los e dar prazo para correções [de eventuais ilegalidades]”, explicou.
Lei da Terceirização
O senador Laércio Oliveira (PP-SE) questionou críticas feitas à Lei da Terceirização, por exemplo. O sergipano disse que o texto trouxe benefícios como o fim da segregação notada dentro das indústrias ao longo do tempo, com funcionários trabalhando em condições desagradáveis:
“Assim foi com alimentação, transporte, plano de saúde, o que melhorou muito o ambiente da terceirização do país. É uma discussão recorrente, que precisa, claro, de aperfeiçoamentos, dinamicamente, para alcançarmos o país que a gente deseja”, argumentou.
Luiz Marinho concordou que o processo de terceirização é saudável, mas pontuou que a qualidade de vida desses profissionais depende, em grande parte, dos empregadores. Para o ministro, a Lei da Terceirização precisa de aperfeiçoamentos:
“Quando se fala que se pode tudo, sem um processo regulatório, muitos empregadores espremem o máximo da lucratividade. Isso é grave e precisamos atuar. O diálogo deve ser a grande ferramenta para a resolução de problemas no mercado de trabalho, e eles são gravíssimos. Precisamos chamar o empresariado para as suas responsabilidades enquanto empregadores, irmos ajustando as muitas aberrações identificadas no nosso território. Acredito muito na força do diálogo, mas também da lei, para apertarmos para um lado ou outro.”
O ministro mencionou a aprovação da lei que instituiu a igualdade salarial para mulheres e homens e informou que o ministério está montando um observatório para gerenciar a implementação da medida em todo o país. Ele destacou que a pasta tem dado oportunidades a todos os empresários para corrigirem eventuais ilegalidades, mas disse que o Estado atuará com cada vez mais rigidez para punir quem age de má fé.
Fonte: Agência Senado (com modificações)
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
