Projeto válido para União, Estados e municípios segue para sanção presidencial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei (PL) nº 3.831/15, que garante o direito de negociação coletiva aos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas. Agora, o projeto que é originário do Senado, segue para sanção do presidente da República.
De acordo com o texto do PL, a negociação coletiva é o mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos envolvendo os servidores públicos e a União, Estados e Municípios.
Dentro desta negociação podem ser tratados temas como plano de carreira, criação de cargos, funções e empregos públicos, remuneração, revisão geral anual da remuneração, condições de trabalho, planos de saúde, planos de capacitação, aposentadorias e demais benefícios previdenciários, assim como, qualidade dos serviços públicos prestados, política de recursos humanos, estrutura e funcionamento da administração pública.
Durante o processo de negociação, participarão de forma paritária, os representantes dos servidores e empregados públicos e os representantes do ente estatal. Caberá as entidades dos servidores, a designação de seus representantes, na forma de seus estatutos, assim como a definição de seu posicionamento sobre as questões que serão tratadas no processo.
O texto ainda estabelece que, caso haja desinteresse de alguma parte, a entidade representativa será punida.
Após conclusão da negociação, será elaborado um acordo, que terá em seu conteúdo: o objeto negociado, os resultados alcançados, as formas de implementação e o período de vigência.
Para o presidente da Seccional Minas Gerais da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Cosme Nogueira, está aprovação é uma vitória para a categoria.
“Essa aprovação é de grande importância, pois nós não tínhamos a negociação regulamentada no nosso país. Agora, a partir da sanção do presidente, os servidores passam a ter um argumento legal para pressionar os gestores que não respeitam a nossa categoria. Antigamente não tínhamos mecanismos legais para forçar a negociação, que era conseguida através da luta, luta essa que deve continuar”, falou Cosme, que ainda parabenizou os personagens desta vitória.
“Gostaria de agradecer a militância dos servidores públicos da CSB, que muito contribuiu para que chegássemos a este resultado, pois esta era uma reivindicação antiga dos servidores”, finalizou o presidente da CSB Minas Gerais.
