Justiça condena trabalhador e empresa por conluio para burlar lei de cota para PCD

Um trabalhador com deficiência e uma empresa terceirizada foram condenados em um processo trabalhista a pagarem uma multa de 3% sobre o valor do processo por litigância de má-fé por simularem relação de emprego. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que negou todos os pedidos do trabalhador, autor da ação.

O juiz do processo de origem (1ª instância) identificou que autor e réu na ação atuaram em conjunto para criarem vínculo de emprego fictício, com o objetivo de burlar a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (Lei nº 8.213/91). A decisão foi proferida pela 5ª Turma da Corte de São Paulo, por unanimidade, e não cabe mais recurso.

Cota PCD: Saiba o que diz a Lei e como calcular se a sua empresa está cumprindo

Na análise de provas, foi constatado que pessoas com deficiência forneciam suas credenciais à empresa em troca de pequeno valor para formalização dos vínculos forjados.

De acordo com os autos, após dois anos de simulação, o homem ingressou com reclamação afirmando ter sido registrado como faxineiro e recebendo R$ 100 a título de ajuda de custo, e não os benefícios e salário combinado (R$ 632,40). Acrescentou ser vítima de fraude por parte da empresa, que deixava de ser multada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por não atender a Lei de Cotas, o que ela negou.

No acórdão, o relator Sidnei Alves Teixeira adotou os fundamentos do juízo de primeiro grau e pontuou que as partes “nitidamente atuaram em simulação”, sendo o depoimento da testemunha “inservível” para a comprovação dos requisitos da relação de emprego.

O próprio trabalhador afirmou nunca ter desempenhado a função do contrato e reconheceu que, no mesmo período questionado na inicial, estava registrado em outra intermediadora de mão de obra, elencada como fraudadora. A testemunha confirmou ainda que havia ingressado com ação contra a reclamada, na qual houve acordo, e mais duas empresas.

Leia também: Brasil é um dos países que mais desrespeitam leis trabalhistas; saiba direitos mais desrespeitados

Segundo o relator, “as partes agiram de forma temerária e faltaram com a verdade, vulnerando a boa-fé objetiva que se espera de todos os participantes de uma relação processual.”

O MPT acolheu a denúncia feita para providências e responsabilização dos envolvidos na fraude. A multa deve ser destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A ação transitou em julgado.

(Processo 1002098-81.2023.5.02.0606)

Informações: TRT-2

Compartilhe:

Leia mais
Haddad prioridades economia 2025 isenção IR 5 mil
Isenção de IR até R$ 5 mil e Previdência dos militares estão entre prioridades do governo em 2025
consignado do inss terá prazo maior
Empréstimos consignados do INSS terão prazo maior para pagamento das parcelas; saiba
permissao petrobras explorar foz do amazonas
Governo permitirá exploração de petróleo na Foz do Amazonas, garante Lula a Alcolumbre
executiva da Vale - meritocracia vs cultura woke
Executiva da Vale defende “mérito” e “inteligência” em contraponto à “cultura woke”
china anuncia medidas contra empresas eua
Após tarifas de Trump, China toma medidas contra Google e outras empresas dos EUA
dívida pública 2024
Impulsionada por alta dos juros, dívida pública fecha 2024 em R$ 7,3 trilhões, mas fica dentro da meta
concursos públicos 2025 lista
Concursos públicos 2025: confira os processos seletivos já confirmados para este ano
Copom primeira reunião 2025
Com mercado de trabalho e de crédito aquecidos, BC promete novo aumento de juros
Sindipesca-AM reunião defensor público
Sindipesca-AM apresenta pautas dos pescadores a defensor público: "nosso futuro está em risco"
Supermercados propõem mudanças no VR e no VA
Supermercados propõem mudanças no VR e no VA para frear preço dos alimentos