“Inconstitucionalidades são gritantes” na reforma trabalhista, afirma advogada da CSB

Dra. Augusta Raeffray recomenda a questionamento da reforma trabalhista no âmbito da Constituição e das normais internacionais para provar sua ilegalidade

 Para falar sobre a inconstitucionalidade da reforma trabalhista, também palestrou no primeiro dia de debates do encontro da Diretoria Executiva Nacional da CSB a advogada Augusta Raeffray. Com o propósito de capacitar os dirigentes sindicais aos embates jurídicos a respeito da aplicabilidade da nova legislação, as conveniências e inconveniências da arguição de inconstitucionalidade das leis trabalhistas foi o tema da discussão conduzida pela jurista.

Com um texto que contraria cláusulas da Constituição de 1988, Raeffray afirma que “há possibilidades variadas de se abordar a inconstitucionalidade da reforma trabalhista”. Segundo a advogada, uma estratégia que considere questionamentos de pontos específicos da lei pode ser eficiente.

“A nossa preocupação é de abrirmos precedente a uma jurisprudência bastante controvertida. Logo, a idéia é pedir a aplicação da lei à luz da Constituição e das normas supralegais, como Convenções, Tratados e a própria Declaração de Direitos Humanos da ONU. [Ou seja], é pegar ponto a ponto da reforma e cobrar de cada um sua melhor aplicação; é trazer ao nosso cotidiano o ato de se debruçar sobre as normas supralegais”, recomenda Raeffray.

Um exemplo de inconstitucionalidade que tem a possibilidade de ser combatida por meio da estratégia é a do trabalhador, que tenha curso superior e receba mais de R$ 11 mil, não ter direito de contestar seu contrato empregatício na Justiça do Trabalho. De acordo com a jurista, a determinação é “absurdamente inconstitucional”, pois a Declaração dos Direitos Universais do Homem também prevê o acesso de qualquer profissional à defesa dos seus direitos no judiciário. Para a advogada, isso aumenta as chances de se criar uma jurisprudência sólida a favor dos trabalhadores.

“Se nós interpretamos tal caso dessa maneira, talvez, damos abertura e o caminho que o judiciário precisa para construir toda uma jurisprudência, porque é nesse caldo de jurisprudência que vamos minar e atacar essa lei contra a Carta Magna e tudo que já estudamos em direito individual do trabalho, direito coletivo e direito sindical. Os juízes de primeira instância também têm caminhos para combater as inconstitucionalidades, contanto que nós apontemos as formas possíveis. Então, se fizermos o trabalho de casa, conseguiremos minar a lei”, esclarece.

Durante o debate, Raeffray ainda alertou sobre a urgência de o movimento sindical saber agir judicialmente diante das ações do patronato, que já requere a adequação de convenções e acordos coletivos à nova legislação antes da sua entrada em vigor. Segundo a palestrante, “estamos em um momento de reconstrução” e precisamos alinhar a interpretação da reforma, com base nas diversas ferramentas que o judiciário dispõe, para enfrentarmos as propostas exploradoras do capital.

“Temos, no mundo todo, a direita dominante trazendo as inserções que ela quer mudar agora. Se isso vai perdurar, eu, particularmente, espero que não. Porque quando você retira direito, você retira renda; quando você retira renda, você tira poder de compra, não há movimentação do comércio e, assim, não tem movimentação na indústria”, adverte.

Compartilhe:

Leia mais
almirante othon recebe honraria da academia brasileira de ciencia
Mais importante cientista nuclear brasileiro, almirante Othon recebe honraria da ABC
Reunião ministério do trabalho benzeno
Sindicatos pedem debate amplo sobre revisão de NR que protege trabalhador exposto ao benzeno
fim da escala 6x1 tem apoio de 70% da população
Fim da escala 6x1 tem apoio de 70% da população, aponta pesquisa
justiça do trabalho sp aplica multa ao ifood e manda contratar entregadores
Justiça do Trabalho em SP multa iFood em R$ 10 milhões e manda app contratar entregadores
acampamento marielle franco pontal do paranapanema sp
Incra cadastra famílias em acampamento do MAST no Pontal do Paranapanema (SP)
ministro rui costa e ministra simone tebet
Mercado financeiro joga contra o país e ignora indicadores positivos, afirmam ministros
emprego e beneficios sociais reduzem pobreza no brasil
Emprego em alta e benefícios sociais reduzem pobreza no Brasil a menor patamar da história
trabalho intermitente salário minimo 2023
3 em cada 4 trabalhos intermitentes pagaram menos que um salário mínimo em 2023
glovo ifood espanhol contratará entregadores
"iFood" espanhol passa a contratar entregadores após multas milionárias e CEO investigado
piso regional rs reajuste 2024
Piso regional do Rio Grande do Sul terá reajuste de 5,25%; confira valores por faixa salarial