Audiência debateu proposta do governo que unifica alíquotas interestaduais e pode ser votada em Plenário até o início de abril
A cobrança de alíquotas diferentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelos estados prejudica o desenvolvimento econômico do país, avaliaram especialistas ouvidos em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na noite de ontem. Eles discutiram a proposta (PRS 1/13) do governo federal de unificar as alíquotas do imposto.
Ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy disse que a estrutura do ICMS em vigor prejudica a realização de investimentos produtivos.Para ele, é necessária uma deliberação rápida do Congresso sobre o tema para garantir segurança jurídica aos investimentos realizados que receberam incentivos.
Germano Rigotto, ex-governador do Rio Grande do Sul, considerou fundamental a criação de instrumentos que assegurem a compensação efetiva das perdas de arrecadação decorrentes da eventual redução das alíquotas.
— Se sou totalmente a favor de limitar a guerra fiscal pela unificação das alíquotas, temos de ter regras claras para a compensação e consolidação de situações já estabelecidas.
Nelson Machado, ex-ministro da Previdência Social, apontou várias consequências negativas da guerra fiscal, como ineficiência na alocação econômica, erosão da base de tributação do ICMS e complexidade das legislações em cada estado.
Por sua vez, Guilherme Gomes Dias, ex-ministro do Planejamento, considerou fundamental a realização de reformas que levem a uma redução efetiva da carga tributária e a simplificação da administração do ICMS. Em sua avaliação, a reforma proposta pelo governo federal deixa a desejar, tendo enorme potencial até mesmo para levar a um aumento da carga tributária.
José Roberto Afonso, economista e doutor pela Universidade Estadual de Campinas, fez um alerta para o risco de a consolidação de incentivos concedidos a empreendimentos no passado atuar como fator de restrição à entrada de novos empreendedores.
Senadores
Na audiência, Ricardo Ferraço (PMDB-ES) disse que existe a possibilidade de que a União monopolize ainda mais a concessão de incentivos fiscais e cobrou compensações aos estados a partir da unificação do ICMS.
No mesmo sentido, Luiz Henrique (PMDB-SC) e Eduardo Suplicy (PT-SP) pediram mais reflexão sobre a mudança.
Armando Monteiro (PTB-PE) afirmou que há necessidade de buscar uma nova estrutura para o tributo que permita ao país produzir com mais eficiência.
José Pimentel (PT-CE) mencionou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucionais os incentivos fiscais do ICMS. O senador externou a preocupação do governo de buscar segurança jurídica sobre o tema.
Wellington Dias (PT-PI) chamou a atenção para a existência de interesses completamente opostos entre os estados.
O presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ), destacou a importância dos debates que serão realizados pela comissão. Ele quer que a CAE aprecie o projeto até o dia 26, de forma que sua votação possa ser feita em Plenário no começo de abril.
Fonte: agência Senado
