Sob protestos de movimentos sociais e partidos da oposição, o governo paulista de Tarcísio de Freitas (Republicanos) acelerou o processo de venda de terras devolutas, com desconto de até 80% para os atuais ocupantes.
As informações são de reportagem de Artur Rodrigues no jornal Folha de S. Paulo.
O governo justifica a ação com base em lei, que é questionada por PT e MST. A legislação foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em 2022 e sancionada pela gestão de Rodrigo Garcia (PSDB).
No entanto, a gestão de Tarcísio, eleito com apoio do agro, passou a colocar em prática os processos. As terras devolutas são áreas públicas ocupadas irregularmente que nunca tiveram uma destinação definida pelo poder público e que não tiveram um dono particular.
O governo, então, inicia uma ação de discriminação desses terrenos, dando preferência a quem os ocupa atualmente. O órgão responsável é a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), que já considerou aptos dez processos de regularização com base na lei.
Os imóveis foram avaliados em R$ 64 milhões. O total dos descontos previstos, porém, soma R$ 50 milhões —proprietários teriam que pagar só R$ 14 milhões.
Os terrenos somam 3.900 hectares, o equivalente a 25 áreas do parque Ibirapuera. Há ainda 132 processos que não chegaram nesse estágio.
ADI no STF
O PT entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a lei. Até o momento, há pareceres favoráveis da PGR (Procuradoria-Geral da República) e da AGU (Advocacia-Geral da União).
Um vídeo anexado no processo mostra o diretor-executivo do Itesp, Guilherme Piai, orientando agilização de processos antes que a lei caia.
Guilherme é suplente de deputado federal pelo Republicanos e foi cabo eleitoral de Tarcísio e Bolsonaro no Pontal do Paranapanema, região oeste do estado.
“Agora está acontecendo uma questão política, que também foge da alçada do Itesp, que essa lei tem grandes chances de cair”, disse na gravação, citando que é necessário atuar no processo “enquanto a lei está vigente”.
Em resposta, o Itesp afirmou que o diretor sugere no vídeo que – enquanto a lei possibilitar – seja realizada a instrução processual para os acordos e “enfim, a retomada da segurança jurídica, da paz e do desenvolvimento”.
Após a atuação do Itesp, os acordos são enviados à Secretaria de Agricultura para manifestação e a decisão final será da Procuradoria-Geral do Estado.
A fundação argumenta que, em vez de perder dinheiro, irá poupar R$ 40 milhões apenas com oito desses imóveis.
“Mais adequado do que se apontar o valor de desconto dado pelo estado a estes particulares, é apontar o valor que o estado deixará de gastar com a continuidade do litígio e a necessidade de pagamento das indenizações por benfeitorias, bem como o quanto arrecadará para investimentos em políticas sociais”, diz o Itesp, em nota.
Segundo o órgão, há casos de propriedades aptas a acordo que ainda não foram declaradas devolutas.
A fundação afirma que só no Pontal do Paranapanema, 84 ações discriminam 1,2 milhão de hectares, das quais 29 foram julgadas improcedentes.
“Portanto não há certeza de sucesso no ingresso de ações judiciais discriminatórias e o acordo para regularização evita o risco processual”, diz o Itesp.
“A lei tem que ser derrubada porque é um escândalo o que a gente está assistindo com a entrega de terras públicas com preços módicos. Terras públicas que poderiam ser usadas para a reforma agrária, para produção do pequeno agricultor, estão sendo entregues a grandes proprietários por preço de banana”, diz o líder do PT na Alesp, Paulo Fiorilo,
O MST também faz forte oposição à legislação, apelidada como “lei da grilagem” e vista como um obstáculo a novos assentamentos no estado.
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Foto: Mônica Andrade/Governo do Estado de SP
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