Proposta mantém todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela legislação trabalhista
Brasília, 21/05/2013 – O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (21), proposta de regulamentação do trabalho doméstico, previsto na Emenda Constitucional nº 72 aprovada em março. O texto do governo garante à categoria os benefícios previstos na legislação trabalhista. O anúncio foi feito pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, após reunião com os ministros do Trabalho, Manoel Dias, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
O ministro Manoel Dias afirmou que as sugestões enviadas foram elaboradas por uma comissão interministerial e que a proposta garante aos domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores. Segundo ele, “não teria sentido aprovar uma emenda que elimina os resquícios da escravidão, situação em que vivia os domésticos, e permanecer com a discriminação”.
Pela proposta, as regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serão as mesmas para todos, cabendo ao empregador recolher 8% sobre o salário. Foi mantida a multa de 40% sobre o saldo do fundo em caso de demissão sem justa causa. Em relação à contribuição previdenciária do INSS, permanece a alíquota de 8 a 11% a ser descontada do empregado e o percentual de 12% do patrão. Também foram mantidas as mesmas regras para o Seguro-Desemprego.
Com relação à jornada de trabalho, a proposta prevê três alternativas: 8h diárias e 44h semanais com até 4h extras por dia; regime de revezamento com 12h diárias por 36h de descanso; e banco de horas com compensação das horas trabalhadas no período de até um ano. A proposta assegura também aos trabalhadores, hora extra com remuneração adicional de 50%, trabalho noturno com remuneração adicional de 20%, férias em até três períodos sendo que um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias, auxílio-acidente e salário-família.
Estavam presentes na reunião no Palácio do Planalto na manhã desta terça, o senador Romero Jucá, que foi relator da emenda, e o deputado federal Cândido Vaccarezza, presidente da comissão mista que debate o tema no Congresso. Segundo Jucá, a orientação dada pela presidenta Dilma Rousseff é de que não haja redução de direitos, valores ou garantias para os trabalhadores domésticos durante a regulamentação da PEC.
eSocial – Para facilitar o empregador doméstico no cumprimento das obrigações trabalhistas, o governo federal lançará em 1º de junho um portal na internet para o empregador doméstico. É o Sistema Eletrônico de Informações Sociais (eSocial), módulo unificado e simplificado na web que permitirá ao o empregador doméstico o controle das informações trabalhistas e fiscais.
O objetivo do eSocial é simplificar o cumprimento das obrigações do empregador; garantir direitos trabalhistas e previdenciários; aprimorar a qualidade de informações da seguridade social e das relações de trabalho; diminuir a incidência de erros; e coibir fraudes.
A partir de poucas informações, o empregador entrará no sistema com o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha ou Certificação Digital e disponibilizará informações do trabalhador doméstico como data de admissão, valor do salário, desligamento e férias.
Com essas informações, o sistema gerará uma guia única para o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Imposto de Renda (IR), do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), da Contribuição Social, entre outros.
A ferramenta é o 1° módulo do eSocial que está sendo desenvolvido conjuntamente pelos Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e da Previdência Social (MPS) e a Receita Federal do Brasil.
Fonte: Portal MTE
