MP congela salário e aumenta contribuição previdenciária do servidor federal
O governo editou e mandou publicar em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), desta segunda-feira (30), a Medida Provisória (MP) 805/17, que posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público, entre outras questões. Assim, os reajustes salariais de quase 30 carreiras exclusivas de Estado serão adiados de 2018 para 2019.
O texto da MP, além de cancelar acordo coletivo firmado com os servidores e ratificado pelo Congresso Nacional, fere gravemente a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Para o vice-presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e presidente do Sindicato dos Polícias Federais do Distrito Federal, Flavio Werneck, essa medida pode ser classificada como um grande calote aos servidores.
“Para a categoria, isso gera uma grande revolta, pois interpretamos com um verdadeiro calote. O governo fala em rombo, mas não ataca o verdadeiro motivo deste rombo, que é a grande quantidade de juros, que bloqueiam mais de 50% do orçamento e que pagamos aos bancos. Eles alegam que essas categorias dão déficit, mas isso é imaginário. A Policia Federal é superavitária, nós arrecadamos quase o dobro do que nós gastamos para o governo. Mais do que isso, eles só estão atacando os servidores do Executivo Federal, deixaram de fora o Legislativo, o Judiciário e as forças armadas, esses três tem um déficit muito maior do que o Executivo. O inimigo da vez, escolhido pelo governo federal, foi o Executivo Federal, que justamente fiscaliza, auditora e investiga”, falou o dirigente.
As duas medidas visam, segundo o governo, ao ajuste fiscal, na tentativa de diminuir o “rombo nas contas públicas” para o ano que vem. Sobre correções salariais suspensas, sete grupos serão os mais afetados: 1) docentes; 2) Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal; 3) carreiras jurídicas (vinculadas ao Executivo); 4) área de gestão (Banco Central, CVM, Susep, Ipea e IBGE); 5) auditores da Receita Federal e do Trabalho, e peritos do INSS; 6) diplomatas; e 7) policiais militares e civis dos ex-territórios.
A MP, que vai ser encaminhada nesta terça-feira (31) para apreciação do Congresso Nacional, adia o aumento do salário de servidores públicos por um ano e ainda aumenta a alíquota previdenciária do funcionalismo, dos atuais 11% para 14% sobre a parcela do salário que exceder R$ 5.531,31 (teto que é pago pelo Regime Geral, a cargo do INSS). A suspensão dos reajustes ou aumentos tem efeito imediato, enquanto o desconto para a Previdência começará a valer em fevereiro de 2018.
Tramitação
Assim que a matéria for lida pela Mesa do Congresso vai ser aberto prazo para apresentação de emendas ao texto. Isto é, a partir desta terça (31), até a próxima segunda-feira (6). A matéria vai ser examinada em Comissão Mista do Congresso Nacional que ainda será instalada. Pela regra de alternância das Casas, a presidência ficará a cargo de um deputado e a relatoria será designada a um senador.
Ainda segundo Flávio Werneck, as entidades sindicais tentarão reverter a situação. “Nós pretendemos fazer o trabalho de assessoria parlamentar na Câmara e no Senado para tentar derrubar essa MP. Paralelo a isso, vamos fazer um trabalho judicial, ou seja, vamos ingressar com ações judiciais para vermos quais repostas teremos do Judiciário, tendo em vista que hoje a jurisprudência é farta no sentido de que não pode haver este tipo de calote no que diz respeito às remunerações acordadas, pois elas são recomposições. No aumento da alíquota da Previdência dos servidores públicos do Executivo Federal também não há esta possibilidade, tendo em vista que você não pode ser pego de surpresa com aumento de alíquota previdenciária, reduzindo indiretamente o salário dos servidores”, finalizou o dirigente.
Fonte: DIAP – adaptado e com declarações do vice-presidente da CSB
