Fenapef cobra do governo a regulamentação da lei de indenização de fronteira

Reunião realizada com representantes da Fenapef e do Ministério do Planejamento e Gestão visou discutir a regulamentação da Lei nº 12.855/2013, que institui indenização para agentes da Polícia Federal que atuam em fronteiras e locais com baixos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH).

O encontro foi realizado nesta segunda-feira(13) com a participação do presidente e vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luis Antônio Boudens e Flávio Werneck, e do secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SEGRT/MP), Augusto Chiba, e demais representantes da pasta.

A Fenapef propõe que o cálculo do pagamento das indenizações seja feito com base na proximidade do local de atuação do policial com a fronteira; a dificuldade de fixação do policial; qualidade de serviços como saúde, educação e moradia na localidade; além da demanda dos concursos de remoção.

Para Boudens, a falta de subsídios para os servidores estimula a alta concorrência dos concursos de remoção, o que é algo preocupante devido à importância estratégica desses postos para a segurança nacional.

“É uma indenização justa. Hoje o policial federal sai da academia e é movido imediatamente para pontos sensíveis para o combate de crimes trasnacionais. Fiz um estudo e constatei que muitos deles pedem para serem removidos antes mesmo de completar um ou dois anos na área. Essa rotatividade é muito negativa”, destacou.

Apesar de estabelecida pela Lei 12.855, a indenização devida a servidores federais lotados em postos fronteiriços depende de regulamentação poder Executivo. De acordo Werneck, o benefício é um direito social do agente de polícia federal. “O trabalho na fronteira compreende desgaste físico e mental, devido ao risco da atividade. Além disso, também precisam ser consideradas as dificuldades de levar sua estrutura familiar para essas áreas”.

Os porta-vozes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão firmaram o compromisso de dar encaminhamento às pautas apresentadas pela Fenapef.

Também participaram da reunião, o secretário adjunto do MP, Fernando Siqueira, o coordenador-geral de Negociações e Relações Sindicais, José Borges de Carvalho Filho, o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da PF (Sinpec), Éder Fernando da Silva, e o assessor da Central dos Sindicatos Brasileiros, Ernesto Luiz.

Licença sindical
Outra pauta abordada durante o encontro foi a retirada do ponto para sindicalistas ligados aos servidores da Polícia Federal. A ação ocasionou no não pagamento de servidores da federação e de demais sindicatos. O direito de sindicalização dos servidores da instituição é assegurado pelo artigo 8, inciso V, da Constituição Federal e pelo artigo 544 da CLT.

Werneck classificou como imprudente a ação do Departamento de Polícia Federal e solicitou uma reunião com o Conselho Jurídico da pasta afim de esclarecer questões relacionadas à licença sindical. “Sequer fomos notificados dessa ação. Entramos com um recurso administrativo e elaboramos um parecer técnico-jurídico para apresentar a Conjur. Esperamos que isso seja suficiente”.

Fonte: Agência FENAPEF

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