No último dia 13 de agosto aconteceu na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil um evento histórico e simbólico para o país. Se reuniram ali diversos ex-ministros do Trabalho, dos mais diferentes partidos e linhas políticas, para fazer frente e expor os absurdos dos cortes de direitos trabalhistas no país, em especial a extinção do Ministério do Trabalho.
“Estou vendo ser destruído o pilar de toda democracia, que é o respeito as leis trabalhistas, o respeito a constituição. Onde o que vale é a lei, não o acordo.” frisou Carlos Lupi, presidente do PDT e ex-ministro do Trabalho.
O evento culminou na elaboração de uma Carta Aberta que sugere a autonomia do Ministério do Trabalho como órgão de Estado, e não de governo, para promover a proteção ao emprego, aos postos de trabalho dignos, o combate ao desemprego e ao trabalho escravo e infantil. A proteção às Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde, como determina Constituição, e a ampliação dos investimentos de qualificação profissional para fomentar a empregabilidade da classe trabalhadora.
“O Ministério do Trabalho e Emprego, órgão de estado e não de governo reclama sua existência e autonomia, a dirigir e fortalecer a política de emprego, o sistema nacional de emprego (SINE) e proteção dos postos de trabalho digno, a formular as ações de combate ao desemprego, ao trabalho precário, propondo política sempre voltada á proteção dos postos de trabalho e da dignidade da pessoa humana. O ministério do Trabalho não tem apenas história, tem futuro!”
A Carta também cobra a proteção da Previdência. “A desconstrução do arcabouço previdenciário não oferece perspectiva de futuro para o País. Ao contrário, as últimas medidas anunciadas merecem críticas que transcendem ao partidarismo, pois implicam na degradação de um quadro já grave da distribuição do trabalho no país.”
Os ex-ministros lembraram que a atuação do Ministério, especialmente da fiscalização, serviu de modelo para o mundo e que “o fim do Ministério do Trabalho é simbólico para marcar o início do obscurantismo no País”, como diz o documento o documento.
Confira abaixo a íntegra da carta:
Os ex-Ministros do Trabalho, registraram, na Sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em encontro realizado em 13 de agosto de 2019, as suas opiniões, manifestações e convergências, com o propósito de assentar ideias comuns que sirvam ao propósito de esclarecer a sociedade brasileira.
O Ministério do Trabalho e Emprego, órgão de Estado e não de governo, reclama sua existência e autonomia, a dirigir e fortalecer a política de emprego, o Sistema Nacional de Emprego (SINE) e proteção dos postos de trabalho digno, a formular as ações de combate ao desemprego, ao trabalho precário, propondo política sempre voltada à proteção dos postos de trabalho e da dignidade da pessoa humana.
Como órgão de Estado, deve o Ministério do Trabalho ter e possuir a competência para definir as normas relativas à segurança e ambiente do trabalho, com lastro em elementos técnico-científicos. A fiscalização do cumprimento de todas as normas do trabalho, por equipe especializada composta por técnicos do próprio Ministério é um elemento de garantia do cumprimento da legislação especial que se construiu ao longo das décadas para a proteção ao trabalho, como assim impõe a Constituição da República.
O combate ao desemprego, um dos principais males da organização social, implica investimentos nas políticas de trabalho, bem como o prestígio a todas as modalidades, que estejam conformes à Constituição Federal, aos valores sociais do trabalho, da livre iniciativa, cumprindo os objetivos fundamentais da República ali previstos, com geração de facilidades para o bom desenvolvimento de todas as atividades empresariais que mantenham relações saudáveis com o trabalho.
A escravidão é chaga que marca o passado histórico, tem seus resquícios presentes e precisa ser extirpada em futuro breve, não se justificando qualquer medida de distensão do combate às formas modernas análogas à escravidão. Afirmar uma política consistente de combate ao trabalho escravo e infantil é absolutamente imprescindível, assim como ampliar os investimentos em qualificação profissional para fomentar a empregabilidade da classe trabalhadora.
A desconstrução do arcabouço previdenciário não oferece perspectiva de futuro para o país. Ao contrário, as últimas medidas anunciadas merecem fundadas críticas, que transcendem ao partidarismo, pois implicam a degradação do quadro atual já grave da distribuição do trabalho no país.
O fim do Ministério do Trabalho é simbólico para marcar o início do obscurantismo.
É preciso resistir. Separar, nas propostas alusivas a um mundo do trabalho em transformação, joio de trigo. Proteger em justa medida o trabalho, reconhecendo o seu caráter dinâmico, é o grande desafio dos dias atuais.
No entanto, nada mais estático, menos estético, mais retrógrado, mais antigo e anacrônico do que postular a involução das relações do trabalho até o nascedouro do ramo do Direito. Restituir as relações do trabalho ao Direito Civil é retroceder séculos, fazer a cronologia da evolução humana retroceder.
Assinam a Carta:
Antônio Rogério Magri (Collor – PRN – 1990/1992)
Paulo Paiva (FHC – PSDB – 1995/1998)
Jaques Wagner (Lula – PT – 2003/2004)
Ricardo Berzoini (Lula – PT – 2004/2005)
Carlos Lupi (Lula – PT – 2007/2011)
Miguel Rossetto (Dilma – PT – 2015/2016)
Caio Vieira de Melo (MDB – 2018)
