Dilma Rousseff veta nova regra do abono salarial na MP 665

Presidenta manteve o direito constitucional de que todo trabalhador que exerceu atividade por 30 dias e ganhou até dois salários mínimos deve receber o benefício

A presidenta Dilma Rousseff sancionou ontem, 16 de junho, a MP 665 – que estabelece novos parâmetros para o pagamento do seguro-desemprego, abono salarial e seguro-defeso – com o veto da nova regra do abono salarial. A decisão foi publicada hoje, 17, no Diário Oficial da União.

A nova Lei 13.134 entra em vigor sem qualquer mudança nas diretrizes para o acesso ao abono, mantendo-se a regra anterior à MP 665, de que o benefício será pago a quem trabalhar por, pelo menos, 30 dias seguidos com remuneração de até dois salários mínimos. O veto mantém ainda que o valor pago será correspondente a um salário mínimo, previsto pela Constituição de 1988, e não proporcional ao período trabalhado, como propunha a Medida Provisória. Dilma também vetou artigo que criava regras diferenciadas de acesso ao seguro-desemprego para o trabalhador rural.

A mudança nas regras do abono salarial era uma das bandeiras que a CSB pretendia levar à Justiça para a manutenção do direito constitucional.

Em relação ao seguro-desemprego e seguro-defeso, a sanção foi integral. A nova lei aprovada estabelece que  o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses. No regramento anterior, eram necessários apenas seis meses.

No segundo acesso, a lei estipula que haja nove meses de atividade do trabalhador nos últimos doze meses. Para a aquisição do benefício pela terceira vez, são necessários seis meses de trabalho.

Sobre o seguro-defeso, pago ao pescador durante o período em que a pesca é proibida, foi mantida a regra vigente antes da edição da Medida Provisória, na qual o trabalhador necessita ter ao menos um ano de registro na categoria. A proposta inicial de aumentar para três anos não foi aprovada pelo Congresso.

Compartilhe:

Leia mais
CSB no Forum Interconselhos 2024
Governo retoma Fórum Interconselhos com G20 Social e Plano Clima em foco; CSB participa
reuniões centrais sindicais 16 e 18 julho
Centrais realizam reuniões por região nos dias 16 e 18 de julho sobre agenda legislativa; participe
reunião CNT 10-7-24
CNT discute ação coordenada diante de transformações no mercado de trabalho
Ernesto e Álvaro CSN reunião Consea
CSB indicará nome para substituir Lino de Macedo no Conselho de Segurança Alimentar
protesto servidores Ipsemg 9-7-24
Em meio a protestos dos servidores, projeto que altera regras do Ipsemg tem votação adiada
ministro do trabalho luiz marinho saqui aniversário fgts
Ministro do Trabalho quer fim do bloqueio do FGTS para quem optou por saque-aniversário
regra-nas-relacoes-de-trabalho-clemente-ganz-lucio
Clemente Ganz: Negociação coletiva e a estratégia de desenvolvimento produtivo
Projeto de lei motoristas em apps
Centrais sindicais criticam alterações em projeto de motoristas em apps
Protesto servidores Ipsemg
Sindicato dos Servidores do Ipsemg convoca para protesto contra projeto sobre o Instituto
Ministro Carlos Lupi e José Avelino Pereira Sinab CSB
Presidente do Sinab assume posto no Conselho Nacional de Previdência Social