Debate faz parte da agenda da Frente Parlamentar a respeito do tema
Mesmo com o arquivamento da tramitação da reforma previdenciária na Câmara dos Deputados, o movimento sindical, junto a representantes de entidades sociais e parlamentares, continuou a debater os prejuízos da PEC 287 nestas segunda e terça-feira (19 e 20). A discussão é parte do ciclo de audiências públicas sobre as conclusões da CPI da Previdência, promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência no Senado. O encontro entre lideranças aconteceu em sessões da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da Casa.
Nos dois dias, o superávit da Seguridade Social, o perdão de dívidas a grandes empresários, a supressão do poder do Estado e a reforma da Previdência argentina tiveram destaque no debate. Sergio Arnoud, vice-presidente da CSB, ressaltou em seu discurso aos presentes a importância da resistência da classe trabalhadora apesar da intervenção federal militar no Rio de Janeiro impedir alterações na Constituição. Para exemplificar, o dirigente relembrou a luta dos argentinos no final de 2017.
De acordo com Arnoud, a reforma do país vizinho foi mais branda do que a proposta no Brasil graças à mobilização popular. “O povo argentino nos deu uma lição de resistência e participação, de que o povo organizado pode ser o senhor da história”, avaliou, e complementou na reunião desta terça:
“Neste momento em que tivemos uma vitória importante, embora parcial, nós temos de deixar destacado que estamos enfrentando um processo muito ardiloso […] A nossa luta continua e terá desdobramentos muito mais sérios ainda no futuro. Por isso, nós temos que focar [nossos esforços] corretamente naquilo que é a pauta econômica”, ressaltou, referindo-se às 15 medidas prioritárias do governo anunciadas no dia 19/02.
Na análise do vice-presidente da CSB, “o que o governo quer, no fundo, é securitizar a dívida, ou seja, transformar as dívidas [que as empresas possuem com a União] em seguro e passar aos bancos”. Segundo Arnoud, o sistema consiste em emitir títulos na quantia dos créditos do Estado brasileiro para serem resgatados nos bancos, isso a 10% ou 20% do valor de mercado, com o objetivo de cobrir o rombo nos cofres públicos causado pela sonegação fiscal das empresas. Em outras palavras, o País, basicamente, assume débitos privados e ainda arca com mais uma dívida junto aos banqueiros – esquema financeiro que levou à crise nações como Grécia, Portugal e Espanha.
“[Desta forma], essa mesma dívida, cujos papéis valeriam 10%, 15%, 20% no mercado, os bancos irão assumir e cobrarão do governo 100% do valor futuramente e nos levarão à miséria. Porque aí não sobrará dinheiro nem para a aposentadoria, nem para as pensões, nem para o serviço público. O que continua em curso é a transferência do Estado ao mercado, ao capital financeiro internacional”, afirma Arnoud, defensor da cobrança dos débitos privados e o fim da negociata que afunda o Brasil e enriquece os financistas – bandeira também do senador e ex-ministro da Previdência, José Pimentel (PT/PI).
Novo Refis e Superávit
O chamado Novo Refis, implementado pela Lei 13.496/2017, e o Superávit da Seguridade Social foram pontos destacados na explanação do senador. No auditório Petrônio Portela, o parlamentar traçou a trajetória superavitária da Previdência e da Seguridade, corroborando o relatório final da CPI da Previdência – aprovado em outubro do ano passado por unanimidade – e atribuindo o suposto déficit ao perdão de dívidas de grandes empresários.
“De 2009 a 2015, sobrava, em média, R$ 30 bilhões por ano [nos cofres do INSS]. O que a gente arrecadava pagava tudo o que a Previdência urbana devia, cobria [o rombo] de R$ 22 bilhões de 2007 e ainda sobrava R$ 30 bi. O cofre desse sistema, quando chega em 2016, é levado para a Fazenda, onde comem o saldo positivo e dão um trombo de R$ 46 bilhões. [Com relação à Seguridade], o recolhimento tem mais de R$ 1,2 trilhão de saldo positivo entre 1995 e 2015. Em 2016, ela também passou a ser financeiramente negativa. Tenho visto a imprensa dizer que 2017 foi o ano em que os auditores da Receita Federal mais praticaram multas pela sonegação de arrecadação. Em que ano se deu essa arrecadação? Em 2016”, expõe Pimentel.
O senador ainda afirma que a Medida Provisória (MP) 783, que se tornou a Lei 13.496/17, é outra vilã do sistema de aposentadoria brasileiro ao isentar as empresas de dívidas do patamar de R$ 38,5 bilhões – R$ 543,3 bilhões em até três anos.
“Entre essas empresas, uma das mais beneficiadas chama-se JBS. No final do ano passado, a JBS declarou à Receita e reconheceu uma dívida de R$ 4,2 bilhões (aqui tem uma parte do INSS). Dessa dívida, em dezembro de 2017, ela pagou R$ 1,1 bilhão e para cada R$ 1 pago, ela teve R$ 1 perdoado. E teve o perdão de R$ 1,1 bilhão em uma canetada, fruto do Refis aprovado por ampla maioria do Senado. Uma outra empresa muito conhecida, a AMBEV, reconheceu em 2017 uma dívida de R$ 3,5 bilhões e desse montante, ela declara que pagou R$ 1 bilhão, mas o perdão [também] é de R$ 1 bilhão”, denuncia.
Durante sua fala, o parlamentar ainda relembrou que os microempreendedores do Simples Nacional – que não são apreciados pelo Novo Refis – apresentaram, ao final do ano passado, 320 mil empregos a mais do que em dezembro de 2016; enquanto as grandes empresas tiveram um saldo negativo de 340 mil empregos sobre o resultado do ano retrasado.
De acordo com o site do Senado, os vetos presidenciais ao refinanciamento das dívidas das micro e pequenas empresas será votado em sessão do Congresso no dia 6 de março.
Os debates dos dias 19 e 20 de fevereiro foram presididos pelo vice-presidente do colegiado e coordenador de Frente Parlamentar em Defesa da Previdência no Senado, senador Paulo Paim (PT/RS). Além da CSB, Sergio Arnoud representou a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a Confederação Latinoamericana e do Caribe de Trabalhadores Estatais (CLATE), a Entidade Internacional de Serviço Público (ISP) e a Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul (FESSERGS).
