Resolução aprovada durante reunião da Diretoria Executiva defende luta contra retrocessos
Em um momento no qual muito se fala sobre mudanças na legislação trabalhista, a Diretoria Executiva Nacional da CSB se reuniu na última semana em Brasília para debater os rumos do País. Entre os dias 8 e 10 de setembro, a reunião da Executiva Nacional foi palco de importantes discussões com a presença de juristas e especialistas renomados, como o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, o ministro do TST Maurício Godinho Delgado, o desembargador Mário Macedo Fernandes Caron e o procurador do Trabalho João Carlos Teixeira, entre outros.
Diante do cenário político e econômico do Brasil, em que forças retrógradas agem para pressionar o governo na defesa de uma pauta negativa para os trabalhadores, a Central dos Sindicatos Brasileiros aprovou, por meio da Executiva, uma resolução contra a retirada de direitos. Com a ação, a CSB conclama todos os sindicatos filiados e trabalhadores do País a empreenderem uma campanha contra a aprovação de medidas que possam restringir direitos trabalhistas e previdenciários.
“O corte de direitos não promove a geração de empregos. Ao contrário, ele causa dificuldades econômicas, queda de arrecadação do Estado, além da diminuição do mercado interno, da qualidade de vida dos trabalhadores e o aumento da miséria e da fome”, relata trecho do documento.
O texto também cita como exemplos de retrocessos o estabelecimento da idade mínima para a aposentadoria, a aprovação do acordado sobre o legislado e de quaisquer outras medidas que tenham o objetivo de prejudicar os trabalhadores.
Leia a íntegra da resolução aprovada pela Diretoria Executiva:
Defender os direitos contra retrocessos e lutar pelo desenvolvimento econômico com justiça social
A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) reafirma sua posição intransigente na defesa dos direitos trabalhistas e previdenciários que assegurem o desenvolvimento econômico e social, bem como a qualidade de vida e dignidade do povo brasileiro.
O corte de direitos não promove a geração de empregos. Ao contrário, ele causa dificuldades econômicas, queda de arrecadação do Estado, além da diminuição do mercado interno, da qualidade de vida dos trabalhadores e o aumento da miséria e da fome.
Seguindo esta ideologia e sem abrir mão do diálogo e da negociação, a CSB conclama todos os seus sindicatos filiados e os trabalhadores brasileiros a empreenderem uma ampla campanha contra a aprovação de medidas que venham restringir direitos trabalhistas e previdenciários, a exemplo do estabelecimento da idade mínima para a aposentadoria, da sobreposição do acordado sobre o legislado e de quaisquer medidas que tenham o objetivo de prejudicar os trabalhadores.
O custo da mão de obra no Brasil é muito inferior ao praticado por outras economias. Dados apontam que o custo médio na Europa atualmente é de 27 euros por hora de trabalho, o que representa um custo médio de trabalho de R$ 15 mil a R$ 20 mil por mês no Brasil.
O Brasil se destaca entre a sétima e a oitava posições no ranking das maiores economias do mundo, mas na lista do custo médio da mão de obra aparecemos apenas em 33º lugar. Ou seja, o custo do trabalho não é o responsável por problemas de competitividade da economia. O problema do País é motivado pelo sistema da dívida pública, que retira recursos do Estado e do setor produtivo, pela política cambial que beneficia a importação em detrimento da indústria nacional e pela alta rotatividade do mercado de trabalho, baseada na demissão de trabalhadores para promover o achatamento dos salários.
Portanto, é imprescindível combatermos estas políticas e reafirmamos a defesa das bandeiras que sempre pautaram a nossa atuação:
1) Lutar contra a aprovação do projeto que busca estabelecer a prevalência do acordado sobre a Lei, criando mesa tripartite para negociar pontos específicos na legislação que possam ser aperfeiçoados;
2) Defender o Sistema de Seguridade Social, estabelecer medidas no sentido de ampliar as fontes de arrecadação, investir na gestão do sistema com vistas ao combate das fraudes, desvios e sonegação, cobrança e execução dos devedores, e agilidade para a concessão de benefícios;
3) Reduzir as taxas de juros para patamares que incentivem os investimentos produtivos e realizar a auditoria da dívida pública brasileira;
4) Lutar contra a aprovação do PLC 54 e da PEC 241, garantindo a valorização dos servidores públicos, o fortalecimento do Estado e a eficiência estatal;
5) Manter o processo de valorização do salário mínimo no longo prazo até cumprir os preceitos constitucionais;
6) Intensificar políticas para aumentar a formalização do trabalho, como forma de elevar a participação do salário na renda nacional, coibindo a rotatividade da mão de obra de forma a evitar a redução dos salários;
7) Reorganizar a política tributária brasileira com vistas a promover o crescimento e a distribuição de renda, defendendo uma reforma tributária que institua a progressividade como princípio e amplie a tributação sobre a propriedade, lucros e ganhos de capital, de maneira a favorecer a produção frente aos ganhos financeiros;
8) Continuar a implantação do programa de construção de moradias populares (Minha Casa, Minha Vida), apoiar as ações de combate à corrupção e acelerar os acordos de leniência com as construtoras a fim de punir os diretores e preservar a atuação das empresas;
9) Combater a precarização do trabalho resultante da terceirização, aprovando projeto de lei que regulamente a prestação de serviços, assegurando direitos a mais de 14 milhões de trabalhadores que vivem sob este regime, estabelecendo a responsabilidade solidária e proibindo a terceirização da atividade-fim e na administração pública direta, indireta e autarquias;
10) Regulamentar a Convenção 151 da OIT, assegurando direito à negociação coletiva aos servidores públicos, assegurando o Direito de Greve e defendendo a contribuição sindical compulsória;
11) Manter contínua a luta no sentido de melhorar as condições e ambientes do trabalho para evitar os acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;
12) Fortalecer o papel dos bancos públicos e empresas públicas e fundos de pensão no financiamento de políticas de desenvolvimento;
13) Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental, promovendo reformas estruturais no modelo organizacional da segurança pública nos três níveis de governo, priorizando o fortalecimento e a execução do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e promovendo a desmilitarização das polícias;
14) Garantir o direito de representação sindical por local de trabalho com estabilidade; revogar o dispositivo da Emenda 45, que obriga a anuência prévia entre as partes para fins de instauração de dissídio coletivo, abolir o Precedente 119 e garantir o direito irrestrito de greve, principalmente aos servidores públicos.
Central dos Sindicatos Brasileiros
Brasília, 10 de setembro de 2016
