O secretário-geral da Central dos Sindicatos Brasileiros, Álvaro Egea, entregou no último dia 15/07 um documento denunciando a PL 277 aprovado no mês de junho pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e que ficou conhecida como a ‘PL da Grilagem’. O projeto basicamente institui a legalização da grilagem de terras, já que prevê que até 1 milhão de hectares de terras públicas devolutas do estado de São Paulo possam ser repassadas para fazendeiros e empresas do agronegócio. A maioria delas está na região do Pontal do Paranapanema.
O documento foi entregue à eurodeputada Anna Cavazzini ( Alemanha ) e ao eurodeputado Claude Gruffat ( França) , ambos do Partido Verde no Parlamento Europeu.
No documento a CSB e o MAST destacam um apelo “aos membros do Parlamento Europeu para empreenderem açoes perante a governança da Uniao Europeia no sentido de denunciar a emergencia dessa lei paulista que trará danos ao meio ambiente e a produção saudavel de alimentos pelos agricultores familiares paulistas, alem de promover uma brutal concentração de riqueza nas maos de ricos fazendeiros.”
Os defensores da regularização fundiaria propagam que a nova lei vai acabar com a insegurança jurídica e que os investidores finalmente aportarão seus recursos para o desenvolvimento da regiao. Pura propaganda engañosa para justificar a entrega de um milhão de hectares de terras publicas para os ricos fazendeiros.
Nessas terras devolutas os fazendeiros “grileiros” exploram a pecuaria extensiva predatoria e extrativista. Registre-se que a região Oeste ainda concentra a maior reserva de agua doce do estado, seu subsolo é servido pelo aquifero Guarani.
Leia a íntegra abaixo:
Excelentissimos Senhores Eurodeputados da Missão de Parlamentares da União Européia Anna Cavazzini , Claude Gruffat e Michel Rivasi
A Central dos Sindicatos Brasileiros, CSB, por seu Secretario Geral vem respeitosamente perante Vossas Excelencias expor e solicitar o que segue:
No dia 23 de junho deste ano a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o projeto de lei nº 277/2022 que cria o Programa Estadual da Regularização de Terras, pelao qual o Poder Executivo estadual cede terras publicas aos fazendeiros denominados “grileiros” que ocupam essas terras de forma ilegal .
O projeto foi aprovado com o voto de 48 ( quarenta e oito ) deputados da base parlamentar do Governador Rodrigo Garcia do Partido da Social Democracia Brasileiro – PSDB.
O projeto de lei deverá ser sancionado em breve pelo Governador de Estado e na sequencia o Poder Executivo Estadual deverá publicar o decreto de regulamentação da lei.
O projeto aprovado autoriza a Secretaria da Fazenda estadual a promover negociação extra judicial e judicial nas ações discriminatorias e demarcatorias promovidas pela Procuradoria do Estado, transferindo a propriedade de cerca de um milhão de hectares de terras publicas para os grandes fazendeiros, que hoje mantem a posse ilegal dessas terras, embora tolerada pelos sucessivos governos estaduais.
A Regiao Oeste do Estado, que concentra a grande maioria dessas terras devolutas publicas estaduais, começou a ser ocupada pelos fazendeiros por volta de 1840 e desde então eles mantem a posse e exploração económica dessas terras estaduais inobstante nao possuirem os titulos de propriedade reconhecidos na forma da lei.
A lei nº 4.957 de 1985 autoriza que o Estado arrecade essas terras por negociação extra judicial ou por meio de ações judiciais e as utilize para assentamentos de agricutores familiares.
Hoje no Estado há cerca de 149 assentamentos com mais de 7 mil familias de agricultores familiares produzindo alimentos.
Dados oficiais do governo indicam que a agricultura familiar brasileira produz 70% dos alimentos servidos nos lares brasileiros enquanto o agronegocio produz comodites e nao está preocupado com a fome que atinge 63 milhões de brasileiros.
Com a nova lei não haverá mais terras publicas para futuros assentamentos de agricultores familiares, pois cerca de um milhão de hectares de terras publicas serão regularizadas, entregando-as para os fazendeiros e empresas que pagarão a titulo de contrapartida uma quantia simbolica em dinheiro ao Estado para serem incluidos na chamada reforma agraria para os ricos fazendeiros.
Durante a rápida tramitação do pl 277 os parlamentares da oposição e o MAST, Movimento dos Agricuotres Sem Terra e outros movimentos sociais do campo denunciaram para a opiniao publica brasileira o carater privatista e anti social da proposição legislativa dos deputados Mauro Bragato, Carla Morando , Vinicios Camarinha e Itamar Borges do partido governista. Mesmo assim o pl foi aprovado pela bancada governista alinhada com os intereses dos grandes fazendeiros.
Essa lei fere a Constituição federal uma vez que a materia ja havia sido rejeitada em votação na Assembleia Legislativa paulista ocorrida no inicio de 2022 .
A implementação da lei significará a apropriação privada de um milhão de hectares de terras publicas que o Estado de modo gracioso entregará para os ricos fazendeiros paulistas.
Alem de aumentar a concentração fundiaria nas maos de poucos, essa lei aumentará a probreza e a fome, privando milhares de familias de agricultores familiares de serem donos de pequeñas glebas de terras para a produção de alimentos saudaveis para as familias brasileiras.
A nova lei certamente será um golpe mortal na preservação e regeneração do meio ambiente, pois desde 1840 esses fazendeiros ocuparam as terras publicas da regiao do Pontal do Paranapanema e promoveram uma devastação na vegetação nativa existente sem serem coagidos a promover sua recuperação.
Os defensores da regularização fundiaria propagam que a nova lei vai acabar com a insegurança jurídica e que os investidores finalmente aportarão seus recursos para o desenvolvimento da regiao. Pura propaganda engañosa para justificar a entrega de um milhão de hectares de terras publicas para os ricos fazendeiros.
Nessas terras devolutas os fazendeiros “grileiros” exploram a pecuaria extensiva predatoria e extrativista.
Registre-se que a região Oeste ainda concentra a maior reserva de agua doce do estado, seu subsolo é servido pelo aquifero Guarani.
A CSB e o MAST apelam aos membros do Parlamento Europeu para empreenderem açoes perante a governança da Uniao Europeia no sentido de denunciar a emergencia dessa lei paulista que trará danos ao meio ambiente e a produção saudavel de alimentos pelos agricultores familiares paulistas, alem de promover uma brutal concentração de riqueza nas maos de ricos fazendeiros.
São Paulo, 15 de julho de 2022
Atenciosamente
Alvaro Egea
Secretario Geral da Central dos Sindicatos Brasileiros –CSB
