O tema central do encontro foi a revogação da Instrução Normativa nº 1
O ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, recebeu em audiência, realizada na tarde desta quinta-feira (24), os dirigentes da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) para discutir assuntos relacionados aos servidores públicos e aos sindicatos de agentes autônomos do comércio.
O tema central do encontro foi a revogação da Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, que buscava regularizar o sistema de cobrança da contribuição sindical compulsória dos servidores públicos, através de instrumento publicado no Diário Oficial da União no início de janeiro deste ano.
No documento entregue ao ministro, a central reafirma sua posição na defesa do fortalecimento dos sindicatos de servidores públicos, sobretudo lhes assegurando estrutura financeira necessária para a sua organização, nos moldes que ocorre no setor privado.
“Ora, quer nos parecer que a IN nº 1/2013 sublinha verdadeira situação afrontosa à igualdade substancial constitucionalmente assegurada à representação sindical, quer esta se dê no setor público, quer no setor privado. Isso porque a contribuição sindical, enquanto fonte de custeio de toda a organização sindical representativa, é devida para fins de estabelecimento, manutenção e mesmo de fundo de segurança para resguardar a atuação dos entes sindicais junto aos seus representados”, afirma o documento da CSB.
Segundo a CSB, a ausência de regulamentação na forma de cobrança da contribuição dos servidores implica na desigualdade material, formal e absoluta entre os sindicatos representativos dos trabalhadores do setor público e os trabalhadores do setor privado. Mais, é o próprio reconhecimento da arbitrariedade e da disparidade de poderes vigentes em âmbito coletivo no setor público da economia.
Em sua explanação o ministro reafirmou sua posição favorável as fontes de custeio à organização das entidades representativas dos servidores e informou que o ato governamental de tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 1/2008 atendeu a uma determinação da Advocacia Geral da União. No entanto, o ministro comunicou que o tema será tratado numa Audiência Pública, a ser convocada no mês de fevereiro, para deliberar sobre o restabelecimento da instrução que orienta pela contribuição sindical, constituindo um grupo de trabalho para produzir uma proposta consensual de regulamentação definitiva da contribuição dos servidores em todas as esferas.
“O ministro Brizola Neto demonstrou sua intenção de democratizar e aprofundar o debate sobre a contribuição, tema este fundamental para a luta dos servidores, uma vez que eles sofrem pressões e chantagens das administrações públicas, especialmente em momentos de confronto ou movimentos reivindicatórios. Nós temos claro que a contribuição é um direito dos servidores, é um assunto que já está consolidado através de centenas de decisões judiciais em todos os cantos do país e não podemos permitir esta falta de isonomia entre as fontes de custeio das entidades”, disse o presidente da CSB, Antonio Neto.
De acordo com Neto, “basta um breve exercício analógico para que concluamos que, extinguindo a regulamentação normativa para fins de recolhimento da contribuição sindical em favor dos sindicatos representativos dos trabalhadores no setor público, se desequilibra ainda mais a balança em favor da administração pública. Ora, se no setor privado há equidade entre as entidades obreiras e as entidades patronais, no setor público não se admitiria a valorização excessiva do Estado (detentor de todas as fontes econômicas de ordem pública) em desfavor do trabalhador”.
Para a CSB, ao suprimir fonte de custeio em desfavor dos sindicatos-obreiros, o Estado inviabiliza a representação junto ao setor público, mitigando a proteção ao trabalhador que labora em função pública e desmantelando todo o sistema sindical de proteção fático-jurídica àquelas categorias.
Durante a audiência, os dirigentes da CSB apresentaram ao ministro reivindicações dos agentes autônomos do comércio, que buscam dirimir problemas ligados à categoria.
