Central é contra a revogação da Instrução Normativa que regulamenta a cobrança da contribuição sindical da categoria
Foi realizada em 25 de fevereiro, no auditório da sede Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, uma audiência pública sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores públicos, que, em janeiro deste ano, passou a ser opcional após a publicação da Instrução Normativa nº 01/2013 pelo Ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Brizola Neto.
Participaram do evento Manoel Messias Nascimento Melo, secretário de Relações do Trabalho do MTE, e dirigentes de várias centrais sindicais. A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) participou da reunião com cerca de 20 representantes, entre eles Alvaro Egea, secretário-geral, Cosme Nogueira, diretor de educação e cultura da entidade, e vários sindicatos e federações filiados.
A CSB condenou a Instrução Normativa nº 01/2013, que cessa os efeitos da Instrução Normativa nº 01/2008, que determinava a cobrança da contribuição sindical de todos os servidores públicos. “Demonstramos que a contribuição sindical está prevista na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e tem sido acolhida por reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Portanto essa contribuição está legalmente amparada”, argumentou Alvaro Egea sobre a posição da CSB na luta para que a Instrução Normativa nº 01/2008 volte a vigorar.
Justificativa do Ministério do Trabalho
O MTE defende que Instrução Normativa nº 01/2013 não foi um posicionamento político, mas o cumprimento de uma determinação da Advocacia-Geral da União (AGU) de que a contribuição sindical só pode ser regulamentada por meio de leis.
Ao contrário do que afirma a AGU, a contribuição sindical não precisa de lei que a regulamente porque ela já possui previsão legal na Constituição e na CLT, como explicou Alvaro Egea e reitera o STF.
Esta posição foi seguida pela maioria das centrais sindicais. As que se manifestaram contra não tiveram voz, dada a capacidade de argumentação das entidades, principalmente da CSB, em dissuadir o governo do objetivo de levar a Instrução Normativa nº 01/2013 adiante.
Argumentos da CSB
O diretor da Central, Cosme Nogueira, discursou durante o evento e expôs à mesa da audiência os argumentos contundentes da CSB contra a IN 01/2013.
“A questão dos servidores públicos está na ordem do dia da Central. A IN 01/2013 só vem lesar os servidores públicos porque ela interfere diretamente no sistema de organização das instituições. No momento em que ela se baseia principalmente na questão do custeio, não se pode pensar que uma entidade sindical possa exercer seu mandato em defesa da classe trabalhadora se houver interferência direta na organização dela”, salientou Cosme Nogueira.
“A portaria foi publicada às vésperas da arrecadação da contribuição sindical, que acontece em março. Isso provocará um desastre na vida sindical porque os sindicatos, sobretudo os dos servidores municipais, necessitam do dinheiro da contribuição para manter seus trabalhos na luta pela defesa dos direitos dos servidores”, enfatizou o secretário-geral da CSB, Alvaro Egea.
Há uma corrente anarquista do movimento sindical que é contra a arrecadação, mas 99% do movimento sindical brasileiro precisam da contribuição, inclusive filiados importantes das centrais que se mostram contra o pagamento.
A convenção 151 da OIT deve ser respeitada, segundo Cosme Nogueira. “A questão não se limita apenas ao custeio, porque é necessário também regulamentar a Convenção 151 da OIT, que concede direito de negociação coletiva. Além disso, é preciso haver o direito de greve. Temos de discutir hoje a organização sindical dos servidores públicos como um todo”, defendeu o diretor da CSB.
A CSB é fervorosamente contra a revogação da IN nº 01/2008 e a valorização excessiva do Estado em desfavor do trabalhador do setor público. Ao suprimir este orientador de arrecadação de fonte de custeio, o Estado inviabiliza a representação junto ao setor público, mitigando a proteção ao trabalhador que trabalha em função pública e destrói todo o sistema sindical de proteção da categoria.
“É necessário democratizar as relações de trabalho no setor público em todas as esferas e poderes. É uma questão de independência para as entidades sindicais. A contribuição sindical dos servidores públicos é uma questão consolidada”, reitera Cosme Nogueira.
Resultados e novas lutas
Ao final da audiência pública, ficou acordada a suspensão da decisão do ministro Brizola Neto por um prazo de 90 dias. Nesse período, as centrais se reunirão numa câmara bipartite, governo e servidores públicos, para buscar uma solução alternativa consensual de financiamento dos sindicatos dos servidores.
A Contribuição Sindical dos trabalhadores do setor público é legítima e legal, e somente pode ser contestada ideologicamente ou politicamente, não interferindo em sua prática. É inaceitável que o movimento sindical seja fragilizado, defende a CSB.
“Consideramos que a suspensão foi uma vitória, mas, nós da CSB, vamos trabalhar de maneira incansável pela revogação da Instrução Normativa 01/2013”, finalizou Cosme Nogueira.
