Emenda Constitucional que prevê expropriação de imóveis onde ocorre o trabalho escravo segue para sanção da presidenta
Na tarde de ontem, 5 de junho, foi promulgada pelo Congresso a Emenda Constitucional 81/2014, que prevê a expropriação de imóveis rurais e urbanos de qualquer região do País onde for praticado trabalho escravo. A cerimônia de promulgação foi acompanhada por artistas, como a cantora Alcione, juristas e defensores dos direitos humanos. A CSB foi representada por Ernesto Pereira, assessor parlamentar da Central, e por Flávio Werneck, vice-presidente licenciado da Central. A lei agora segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
A Emenda determina a destinação das propriedades expropriadas, tanto aquelas nas quais for encontrado trabalho escravo quanto as que tiverem plantação de psicotrópicos, à reforma agrária e a programas de habitação popular. A desapropriação de terras terá de ser determinada sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções.
Na cerimônia, defensores dos direitos humanos reivindicaram que o conceito de trabalho escravo, que constará da regulamentação do texto, não seja descaracterizado. Para o movimento, deve ser mantido o conceito de trabalho análogo à escravidão do Artigo 149 do Código Penal. O dispositivo diz que comete o crime quem submete o empregado a trabalhos forçados ou à jornada exaustiva, a condições degradantes de trabalho, quer restringindo ‑ por qualquer meio ‑ sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
De acordo com Flávio Werneck, o Brasil ainda não pode dizer que está livre do trabalho escravo. “Há mais de cem anos foi assinada a Lei Áurea, no entanto ainda vemos muitos casos de trabalhadores sendo escravizados em oficinas de costura, em carvoarias e no campo. Precisamos que haja uma fiscalização e um combate efetivo dessa prática. O código penal precisa mudar e as leis precisam ser mais rígidas com quem desrespeita os direitos humanos e os direitos trabalhistas”, disse.
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), ainda hoje existem pelo menos 20 milhões de pessoas submetidas ao trabalho forçado em todo o mundo, e boa parte desse contingente encontra-se na America Latina. 90% desse total estão na economia privada. “Esses dados muito mais nos envergonham, sabendo que o trabalho forçado afeta a camada da população mais carente, mais pobre, mais necessitada, mais vulnerável e que mais deveria estar sob a proteção do Estado. Entre esses, os mais atingidos são as mulheres, os migrantes menos qualificados, as crianças e os indígenas”, avalia Werneck.
Segundo Ernesto Pereira, a regulamentação é um primeiro passo para que possa haver punição efetiva para quem exerce o trabalhado escravo. “Essa prática odiosa não pertence mais à nossa vida cotidiana. A escravidão que combatemos não é mais institucionalizada, escancarada, aberta aos olhos de todo, mas nem por isso é menos cruel. Temos que punir esses criminosos”, destacou.
Para Antonio Neto, presidente da CSB, a promulgação representa mais uma vitória para os trabalhadores brasileiros. “O trabalho escravo não pode ser mais uma triste realidade e nem fazer parte da nossa sociedade. Os trabalhadores precisam ser protegidos da ganância e do desrespeito dos maus patrões”, afirmou.
Segundo publicado na Agência Brasil, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), disse esperar que o combate ao crime seja mais eficaz. “Com a esperança de que ‑ com a modificação em nossa Constituição ‑ possa, senão eliminar, pelo menos reduzir consideravelmente essa prática criminosa, é que promulgamos a Emenda Constitucional que dá nova redação ao Artigo 243 da nossa Carta Magna”, discursou Calheiros.
