Vários benefícios aprovados pelo Congresso para as domésticas precisam de regulamentação para entrarem em vigor
O Congresso vai propor a regulamentação dos novos direitos das empregadas domésticas, ampliados com a aprovação da PEC (proposta de emenda constitucional) que trata da medida.
Vários benefícios aprovados pelo Congresso para as domésticas precisam de regulamentação para entrarem em vigor — por isso o Legislativo quer aprovar mecanismos que viabilizem a efetiva implantação das mudanças. É o caso do adicional noturno, demissão por justa causa, seguro-desemprego e FGTS.
Outros direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais (sendo 8 horas diárias), assim como pagamento de hora extra, entram em vigor assim que a proposta for promulgada, o que pode ocorrer ainda hoje.
A discussão sobre a regulamentação dos novos direitos vai ocorrer em comissão, criada nesta terça-feira (2), para analisar dispositivos da Constituição Federal que estão pendentes.
Relator da comissão, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que vai propor uma espécie de Supersimples para os trabalhadores domésticos com o objetivo de simplificar a regulamentação dos direitos que foram estendidos à categoria.
“Os lares brasileiros não têm contador nem recursos humanos, por isso temos que criar um dispositivo para não deixar dúvidas sobre os direitos das domésticas”, afirmou.
ABRIL
Jucá ainda não definiu os pontos a serem regulamentados, mas quer finalizar o trabalho sobre a PEC das Domésticas até o final de abril. Depois, o texto seguirá para votação nos plenários do Senado e da Câmara –sem esperar a comissão finalizar todo o seu trabalho, já que os senadores vão analisar mais de 100 dispositivos da Constituição que precisam ser regulamentados.
“Não vamos esperar o final dos trabalhos da comissão para propor nada. Na hora que tivermos proposta, ainda no mês de abril, vamos encaminhar para o Congresso votar”, afirmou.
O Ministério do Trabalho também criou comissão para discutir a regulamentação dos direitos ampliados com a PEC, mas Jucá disse que não haverá choque com os trabalhos do Congresso.
“O nosso trabalho poderá consolidar a regulamentação do ministério. Regulamentar a Constituição é função do Congresso Nacional, não vamos abrir mão dessa prerrogativa.”
A expectativa do Ministério do Trabalho é que parte das novas regras aprovadas pelo Congresso fiquem prontas somente no meio do ano, como o pagamento de adicional noturno para as domésticas, demissão por justa causa, seguro-desemprego e FGTS.
COMISSÃO
Além da PEC das Domésticas, a comissão criada nesta terça-feira vai discutir a regulamentação de todos os artigos da Constituição Federal que precisam ser regulamentados –como direito de greve, jornada de trabalho e acordo coletivo dos trabalhadores.
O grupo de 12 senadores também pretende tornar sem efeito leis que já caíram em desuso, assim como sugerir a unificação da legislação que se repete em diversos dispositivos. “Vamos propor o cancelamento de leis, extinguir leis que não são mais usadas no país. A ideia é consolidar, simplificar, dar transparência e modernizar a legislação”, afirmou.
Presidente da comissão, o deputado Candido Vaccarezza (PT-SP) citou como exemplo a lei que obriga funcionários públicos que vão casar com estrangeiros a pedirem autorização para o Ministério da Defesa.
“Essa lei foi criada na época da guerra fria, não está mais em vigor, mas não foi revogada oficialmente. Vamos pegar tudo o que não está mais vigendo e vamos revogar.”
Segundo o deputado, há no país 183 mil leis e dispositivos legais que estão em vigor. Desse total, há mais de 100 pendentes de regulamentação na Constituição Federal.
Fonte: Folha de S.Paulo
