Código florestal, paz e segurança no campo

Ao longo dos anos, vários produtores de arroz, uva e leite, entre vários outros, foram colocados na ilegalidade. É o momento de reparar esse erro 

O Brasil evoluiu e hoje as diferenças se resolvem no diálogo e não mais com o enfrentamento. Os esforços no Congresso Nacional para produzir um novo Código Florestal já duram 13 anos. Durante todo esse período, além dos debates internos na Câmara Federal, a sociedade foi chamada a discutir e a construir a nova proposta.

O novo Código Florestal representa um avanço para o país. A proposta que retorna à Câmara para a revisão final assegura a reserva legal nas propriedades privadas; busca garantir a consolidação de áreas de preservação permanente; introduz instrumentos econômicos para compensação para serviços ambientais e comercialização de produtos e subprodutos da floresta.

Tudo para garantir segurança jurídica aos produtores e possibilidades de recuperar o passivo ambiental. Devemos propiciar ao produtor que ele agregue valor ao produto e que gere mais empregos e renda.

A proposta do novo Código Florestal, tanto a votada inicialmente na Câmara dos Deputados, como a aprovada pelo Senado, resolve mais de 98% dos problemas que envolvem milhões de famílias de produtores rurais.

O deputado Paulo Piau é um político experiente, pesquisador e produtor rural. Tem assim todas as qualidades para apresentar um relatório de consenso e a serenidade indispensável para conduzir um processo dinâmico como se apresenta.

É fundamental votarmos o Código Florestal para preservar o trabalho do relator e a construção democrática proveniente de mais de uma década de debates. O tempo necessário, só os deputados nos dirão.

Os avanços obtidos durante esse processo foram além das expectativas de agricultores e ambientalistas. Não haverá vencedores ou vencidos. Da mesma forma que o novo código não necessariamente precisa se tornar uma obra pronta e acabada. Ajustes poderão ser feitos a cada intervalo de tempo. A economia mudou. A política se torna mais dinâmica a cada dia e a legislação não pode permanecer imutável.

Olhando para o passado, verifico que o processo de uso legal da terra no Brasil tem mais de cinco séculos. Nesse período, o ordenamento de seu uso teve legitimidade e ilegalidades. No século 20, as legislações posteriores sofreram diferentes aportes do Executivo por meio de medidas provisórias e decretos lei, trazendo uma legislação complexa e inviável, por não considerar áreas consolidadas no tempo.

Nesse processo, milhões de agricultores e um número enorme de cadeias produtivas foram colocados na ilegalidade: produtores de arroz em várzeas, de uva nos morros e de leite e hortifrutigranjeiros em áreas de preservação permanentes ripárias.

Este é o momento de repararmos essas inconformidades.

Os produtores rurais precisam ter segurança jurídica para produzirem com reconhecida competência no Brasil e no mundo.

Precisamos levar paz e segurança para quem trabalha no campo, para quem alimenta 190 milhões de brasileiros e gera excedentes comercializados em mais de 200 destinos no mundo, trazendo uma formidável receita comercial de US$ 90 bilhões somente em exportações.

Temos, hoje, 61% de espécies nativas preservadas através de terras indígenas, unidades de conservação da biodiversidade, áreas de preservação permanente e reserva legal. Somente 30% do nosso território é destinado à agropecuária.

Precisamos continuar produzindo com sustentabilidade, garantido a 30 milhões que vivem no campo emprego e renda.

No Brasil há espaço para todos. Seja no campo ou na forma da lei, os que produzem e os que preservam estão lado a lado, ocupando o mesmo espaço.

MENDES RIBEIRO FILHO, 57, advogado, é ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Compartilhe:

Leia mais
Chapa 1 fenapef
Chapa 1 vence eleição para diretoria da Fenapef com 62% dos votos válidos; veja resultados
STF pauta ações trabalhistas
Servidores públicos podem ser contratados via CLT e outros regimes, valida STF; entenda
reunião juizes de paz bahia csb
CSB-BA apoia regulamentação da profissão de juiz de paz em reunião com governo do estado
pesquisa prioridades profissinais de TI Fenati
Fenati chama profissionais de TI para definir prioridades de atuação dos sindicatos; saiba
juros altos famílias endividadas
Juros altos mantêm famílias endividadas, diz CNC; Copom deve elevar Selic nesta quarta
audiencia ministério do trabalho prevenção acidentes motociclistas
Audiência no MTE discute prevenção de acidentes com motociclistas profissionais
Debate ALMG PL 2238 servidores Ipsemg
Na ALGM, Sindicato dos Servidores do Ipsemg defende valorização da carreira
Luiz Marinho nega mudança seguro-desemprego
"Deveriam estudar legislação", diz Marinho sobre ideias que mudariam seguro-desemprego
Nota tecnica 09 conalis mpt resumo
Procurador do Trabalho resume principais pontos da Nota Técnica nº 09 da Conalis; entenda
TRT 15 Campinas
Há 80 anos, caso de assédio moral inaugurou Justiça do Trabalho em Campinas