CSB participou do encontro que discutiu a regulamentação de prestação de serviço especializado e a realização de audiências públicas sobre o tema nos estados.
A CSB, representada por Wesley Bastos, secretário-geral do Sindpen-DF, e outras centrais sindicais reuniram-se com o senador Paulo Paim (PT-RS), na segunda-feira, 01 de junho, para debater o Projeto de Lei da Câmara 30/2015 (PLC 30), que trata da regulamentação da prestação de serviço especializado.
Wesley Bastos reiterou o posicionamento da CSB sobre a necessidade de oferecer a milhões de terceirizados os benefícios garantidos pela CLT, além de lutar pelo fim da precarização da mão de obra e das relações de trabalho. A intenção é proteger uma grande fração de profissionais que estão expostos, sem proteção, por não existir ainda uma jurisprudência que determine os limites da terceirização. Além disso, a CSB defende a retirada da terceirização na atividade-fim, além da exclusão do setor público do Projeto.
O Projeto aprovado na Câmara, e em tramitação no Senado, define que a prestadora deve ter objeto único, qualificação técnica e capacidade econômica compatível com os serviços oferecidos. A proposta prevê também a extensão dos mesmos direitos assegurados aos funcionários das empresas contratantes, como as condições alimentares, de transporte, atendimento médico e treinamento. É ainda de incumbência dos contratantes fiscalizar os trabalhos, inclusive, a distribuição dos proventos e direitos trabalhistas. Caso ocorra alguma inadimplência em relação aos compromissos previdenciários, a empresa que recebe a prestação de serviço é acionada e passa a ter responsabilidade solidária.
O encontro tratou ainda da realização de audiências públicas nos estados, por meio do Fórum de Combate à Terceirização.
Crescimento da prestação de serviços
Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), estima-se que, no início de 2015, 13 milhões de trabalhadores faziam parte da lista de contratados em regime de prestação de serviço, um aumento considerável aos anos anteriores.
Wesley Bastos salientou que, com a sanção do Projeto, os trabalhadores terão segurança, tornando-se protegidos por uma legislação específica. “Defendemos a regulamentação porque existem cerca de 13 milhões de trabalhadores sem nenhum tipo de apoio, porém, lutamos contra a terceirização no setor público, pois isso representaria perda na qualidade e precarizaria o servidor público”, afirmou o dirigente.
Posição do Senado
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defende a normatização dos que já estão inseridos neste regime de trabalho, mas manifesta desconforto quanto ao desenvolvimento desse novo modelo de crescimento econômico que represente o retrocesso sob a óptica dos direitos trabalhistas.
“Eu defendo a necessidade de modernizar nossa economia e acho, sim, que tem que regulamentar os terceirizados existentes, esses 13 milhões de trabalhadores, mas não podemos precarizar outros 40 milhões. O Legislativo pode regulamentar a terceirização da atividade-fim, mas essa é uma nova opção de desenvolvimento para o Brasil. Uma opção que precariza as relações de trabalho, revoga da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], e a CLT não pode ser revogada assim”, declarou Calheiros.
