A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que há incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras devidas, mas não pagas.
Os conselheiros concordaram – por unanimidade – que esses valores integram o conceito de salário de contribuição mesmo quando não há pagamento e o montante é apenas devido.
Relator do caso, o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso defendeu que o fato gerador da contribuição é a hora extra devida, e citou o inciso I do artigo 28 da Lei no 8.212/91.
O texto define que é salário de contribuição, para o empregado ou trabalhador avulso, a “totalidade de rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho”.
“Entendo que ficou claro que o fato gerador da contribuição previdenciária, como bem destacado no voto recorrido, de acordo com artigo 28, inciso I da Lei de custeio, é a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados”, disse o relator.
Em sustentação oral, o advogado do contribuinte argumentou que as horas extras não eram devidas porque não houve pleito, por parte dos empregados, na Justiça do Trabalho para reconhecer as verbas como tal.
Veja também: Comissão do Senado aprova prorrogação da desoneração da folha para 17 setores
Além disso, argumentou que a redução do intervalo intrajornada noturna, razão das horas extras, estaria lastreada em convenção coletiva.
“Não houve, por parte dos trabalhadores, um pleito nesse sentido [na Justiça do Trabalho], e há convenção coletiva que lastreia a redução intrajornada, o que não ensejaria, portanto, a origem dessas horas extras supostamente autuadas pela fiscalização”, afirmou.
O processo é o de número 10670.720364/2011-31 e envolve a Coteminas S.A.
Fonte: JOTA
![Líderes sindicais do Brasil e do mundo encontraram-se nesta terça-feira (23) em Fortaleza (CE) para a abertura da reunião de cúpula no Labour 20 e da última reunião técnica do Grupo de Trabalho sobre Emprego do G20, que este ano é presidido pelo Brasil.
O L20 é um grupo formado por líderes sindicais das maiores economias do mundo e tem caráter consultivo dentro do G20. O grupo busca influenciar as políticas econômicas e sociais dos países membros do G20 para garantir que os interesses dos trabalhadores sejam levados em consideração.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, presidiu as reuniões do L20 e do GT sobre Emprego. Até o dia 26, os ministros do Trabalho dos países do G20 discutem o teor final da declaração conjunta que vão divulgar na conclusão das atividades do grupo.
Um dos focos da declaração deve ser a igualdade salarial entre homens e mulheres. Porém, o ministro ressaltou que a igualdade de gênero vai além da questão salarial.
“Eu tratei do tema de salário igual no ano passado, mas a igualdade de gênero não se trata somente de salário igual; se trata de tantas outras coisas. Trata-se de [ter] políticas de cuidado, trata-se de um conjunto de valores importantes num processo democrático.”
O vice-presidente da CSB e presidente do Sindicato dos Contabilistas do Ceará (Sindcont-CE), Manoel Pinheiro Cavalcante, falou em nome da central na reunião, e pontuou que muitos dos temas tratados ali já são colocados em prática pela atuação dos sindicatos no dia a dia. Por isso, destacou, é essencial que o movimento sindical seja fortalecido e tenha condições de ampliar seu poder de atuação.
Leia a matéria completa em csb.org.br (link na bio)](https://csb.org.br/wp-content/plugins/instagram-feed/img/placeholder.png)