CSB apoia a iniciativa, que visa a inserção social, trabalhista e previdenciária dos milhões de empregados domésticos brasileiros
O Instituto Doméstica Legal está realizando a campanha “Mais formalidade no emprego doméstico”, que visa a inclusão social, trabalhista e previdenciária de milhões de empregados domésticos sem carteira assinada. Ainiciativa, apoiada pela Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), também busca reduzir os custos da formalização, evitando riscos de ações trabalhistas.
Um abaixo assinado, que faz parte do projeto e comemora o Dia Nacional da Empregada Doméstica, vai até o próximo 27 de abril. Para assinar, clique aqui. De acordo com o instituto Doméstica Legal, atualmente, um em cada três empregados doméstico tem carteira assinada, ou seja, dos 4,3 milhões de domésticos, apenas 1,5 milhão são formais.
A campanha busca também a aprovação de dois Projetos de Leis (PL) que tramitam na Câmara dos Deputados, em Brasília. Conheça os projetos:
1 – PL 8.681/2017 – Propõe a recriação do REDOM – Programa de Regularização Previdenciária do Empregador Doméstico, que é um refinanciamento da dívida do INSS do empregador doméstico em até 120 meses, com isenção total da Multa por atraso e redução de 60% dos Juros de Mora por atraso;
2 – PL 11.181/2018 – Tornar permanente a dedução do INSS do empregador doméstico na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda, pois 2019 é o último ano deste benefício, o que pode prejudicar mais de 500 mil empregadores domésticos formais, gerando demissões e desestimulando a formalidade.
Mais informações estão no site do Instituto: www.domesticalegal.org.br
