Novas taxas devem afetar mais de 56 setores econômicos; projeto agora segue à apreciação do Senado Federal
Nesta quinta-feira, 25, a Câmara dos Deputados sancionou o Projeto de Lei 863/15, sucessor da Medida Provisória 669/15, que propõe o aumento das taxas tributárias sobre a desoneração da folha de pagamento para empresas de mais de 56 setores econômicos.
Sob relatoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), o texto base – aprovado por 253 votos favoráveis, 144 contrários e uma abstenção – recomenda que as alíquotas de contribuição previdenciária sobre a receita bruta ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) sejam elevadas de 1% e 2% para 2,5% e 4,5%, respectivamente. A medida faz parte do plano de ajuste fiscal empreendido pela equipe econômica do governo sob a alegação de reequilibrar as contas da União, em razão da suposta renúncia fiscal de R$ 21,5 bilhões registrada em 2014.
Distante das pretensões do Executivo, o projeto final abre ressalva para tributações intermediárias a segmentos que, segundo o relator, sofreriam impactos imediatos na manutenção do emprego. “Eu creio que a gente tentou equilibrar e tirar de uma alíquota mais pesada os setores que de fato sentiriam muito gravemente esse aumento”, afirmou Picciani em entrevista ao portal G1.
No último instante, o deputado alterou o texto final para incluir veículo para transporte de mais de 10 passageiros (ônibus e vans), artefatos de matérias têxteis, calçados, e chapéus entre os itens beneficiados por tributação mais baixa que a proposta no texto originalmente enviado pelo Executivo. De acordo com o relatório aprovado em Plenário, as empresas que fabricam tais produtos deverão pagar alíquota intermediária de 1,5% sob a receita bruta, sendo que atualmente a taxa é de 1%, e o governo intencionava elevar a 2,5%.
Outros segmentos beneficiados
O relator também estendeu exceção aos setores de transporte, comunicação e call center. Segundo a redação, empresas de transporte rodoviário, ferroviário e metroferroviário de passageiros e companhias de call center, que antes contribuíam com 2%, passarão a taxa de 3%.
Companhias de transporte aéreo, ferroviário e rodoviário de carga, de navegação de passageiros dentro do País; serviços de operações de carga e companhias jornalísticas, de rádio e televisão, cujos encargos à Previdência eram de 1% sobre o faturamento, devem pagar 1,5%, ante a tributação de 2,5% proposta pela equipe econômica.
Picciani ainda manteve as desonerações sobre a folha de pagamento para alguns alimentos, dentre os quais suínos, aves, peixes e pães, que continuarão com a alíquota de 1%. Segundo o texto anterior, os produtores pagariam tributação de 1,5%, embora o projeto original indicasse a elevação para 2,5%.
Quem paga a conta?
A nova taxa de 2,5% terá impacto sobre as empresas de manutenção e reparo de aeronaves, o setor varejista, os fabricantes de brinquedos (bonecos, triciclos, trens elétricos, musicais) e os fornecedores de pedras (granitos e mármores), entre outros. Já a maior alíquota imposta pelo PL (4,5%) atingirá o setor hoteleiro, nas recentes obras de construção civil, as empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
Apreensivos com o possível aumento da taxa de desemprego como efeito do aumento das tributações, a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e o Sindpd têm se mobilizado contra o PL 863/158, posto que a medida representa o retrocesso ao plano de desenvolvimento lançado pelo governo a partir de 2008. “Não podemos ignorar a importância da lei de desoneração para a preservação do emprego e a renda de milhares de brasileiros em um momento em que o País precisa retomar o crescimento. Há poucas semanas, em esforço conjunto com entidades de representação do setor de TI, tivemos acesso a dados preocupantes. Se sancionada a alíquota de 4,5% para os segmentos de Tecnologia da Informação e Comunicação, por exemplo, mais de 151 mil postos de trabalho serão eliminados, isto representa quase 17% da força de trabalho”, ressaltou o presidente das Entidades, Antonio Neto.
O texto final agora segue à apreciação do Senado Federal, mas, segundo Neto, ainda há campo para negociação. “Nossa luta é para garantir crescimento com justiça social. Vamos continuar firmes a este propósito. Precisamos intensificar o diálogo com o Senado para que compreendam que a desoneração gerou emprego, renda e contribuiu para o crescimento da economia. Ela também é muito vantajosa para o governo, sobretudo quando consideramos o setor de TI, um segmento superavitário e de vital importância para a competitividade do Brasil”, disse.
