Plano Nacional da Educação define metas que o governo federal, Estados e municípios devem atingir em dez anos
A Câmara dos Deputados aprovou ontem o texto base do Plano Nacional de Educação (PNE), mas deixou a votação dos dois destaques – que tratam das responsabilidades do governo federal nos gastos com educação pública – para a próxima semana devido ao baixo quórum. Esta é a última fase de tramitação do projeto, que segue para sanção presidencial depois de analisados os destaques.
O PNE estabelece as metas que governo, Estados e municípios devem atingir em dez anos, como triplicar as matrículas de educação profissional técnica de nível médio e oferecer escolas em tempo integral para no mínimo 25% dos alunos na educação básica. A meta mais conhecida, e que virou tema dos protestos de junho de 2013, é uma das que é objeto de destaque: investir 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação pública.
O texto base do projeto, de relatoria do deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR), prevê que entrem nesta conta gastos com parcerias público-privadas, como o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Esta versão é defendida pelo governo e entidades mantenedoras de instituições de ensino, muitas ligadas a igrejas.
As bancadas do PDT e PSB, apoiadas por organizações da sociedade civil como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e sindicatos de profissionais da área, apresentaram destaques para suprimir esta permissão e indicar que a meta tem que ser cumprida com investimentos apenas em escolas públicas.
A diferença entre os dois textos não é pequena. Se o poder público tivesse que gastar 10% do PIB em educação pública em 2012, o setor teria recebido 81% a mais da União, Estados e municípios – um total de R$ 198,1 bilhões. Se nesta conta entrassem também gastos indiretos – parcerias com instituições privadas, filantrópicas ou empréstimos subsidiados – poderiam ser descontados R$ 39,6 bilhões.
O outro destaque foi apresentado pelo PMDB a pedido do governo para retirar do PNE a obrigação de que o governo federal compense os Estados e municípios que não atingirem o Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi) em três anos. O índice visa garantir um padrão mínimo de qualidade ao contabilizar o quanto deveria ser investido por aluno, como gastos com salário dos professores e alimentação dos alunos. Segundo Vanhoni, isso deverá elevar gastos da União em R$ 38 bilhões.
Já o Senado aprovou a Medida Provisória 633, que autoriza o Tesouro a realizar aporte de R$ 30 bilhões ao BNDES. Além do aporte, a MP amplia em R$ 80 bilhões a capacidade total de crédito passível de subvenção pelo BNDES. Atualmente, o limite à disposição do banco de fomento é de R$ 322 bilhões.
Os senadores também aprovaram a MP 632, que reajusta os salários de servidores federais de vários órgãos, como Incra, Funai e Dnit. A MP concede ainda mais sete meses para que a Comissão Nacional da Verdade conclua seus trabalhos, até dezembro de 2014.
Além destas, duas MPs foram aprovadas: a 636, que perdoa dívidas de assentados da reforma agrária, e a 635, que amplia o auxílio financeiro do Fundo Garantia-Safra a agricultores atingidos pela seca e desastres naturais em 2012. As quatro MPs seguem para sanção presidencial.
Fonte: Valor Econômico
