Federação dos Contabilistas luta pela inconstitucionalidade da lei que determina o exercício da função somente a bacharéis em Ciências Contábeis
Ontem, 2 de setembro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro promoveu uma audiência pública para debater a defesa da profissão de técnico em contabilidade. O Art.12 do Decreto-Lei 9295/46 determina que somente os bacharéis em Ciências Contábeis poderão exercer a profissão e se registrarem no Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A redação do texto é dada pela Lei nº 12.249, de 2010.
Em maio, a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra as modificações do Decreto-Lei.
Na audiência, deputados e representantes da categoria discutiram o fechamento de escolas técnicas no estado do Rio de Janeiro. Segundo Luiz Sergio Lopes, vice-presidente da CSB e CNPL, e presidente da Federação dos Contabilistas nos Estados do Rio, Espírito Santo e Bahia, o governo estadual precisa ser alertado para agir contra tal medida.
“É um verdadeiro absurdo o fechamentos das escolas pela Secretaria de Educação. Precisamos da ajuda da Alerj nesta questão”, afirmou. Outra audiência foi agendada na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa para debater a criação de uma resolução que proíba o fechamento dos cursos técnicos e exija a reabertura das escolas fechadas.
Ação em Brasília
Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada no STF ainda não foi julgada. A avaliação do caso será feita pela ministra do Supremo Rosa Weber. A comissão da Alerj responsável pelo andamento da pauta dos técnicos em contabilidade tenta agendar um encontro com a ministra para pedir celeridade no julgamento do caso.
Além disso, os representantes da categoria iniciarão uma campanha junto aos deputados federais do Rio de Janeiro para pedir que os parlamentares formulem e apresentem um projeto de Decreto Legislativo para suspender a vigência da Lei 12.249.
Futuro da categoria
Luiz Sergio Lopes afirma que o fim da profissão de técnico e o fechamento dos cursos não visam melhorar a qualidade do ensino, mas sim atende a interesses econômicos. “Se houvesse o real objetivo de melhorar a educação técnica, em vez de propor a extinção apenas, o Conselho Federal de Contabilidade teria promovido outro tipo de discussão. Querem destruir para depois reconstruir, a partir dos cursos superiores. O que houve foi o atendimento dos interesses dessas entidades privadas”, criticou.
Lopes ressaltou ainda que a extinção da função será responsável pelo fim de 200 mil postos de trabalho nos próximos 10 anos, criando um déficit ainda maior no mercado de trabalho. “Há a enorme necessidade de se suprir o mercado, e esse segmento dos profissionais de nível técnico é essencial para poder atender à demanda existente no País. Nem todas as cidades possuem uma faculdade de Ciências Contábeis, mas contam com pelo menos um curso técnico. São esses os que realmente conseguem suprir as necessidades dos comerciantes locais, por exemplo”, argumentou o dirigente.
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