As quantias que seriam pagas aos agentes públicos não tinham justificativa jurídica. Após o veto serão economizados cerca 11 milhões por ano
O Supremo Tribunal Federal (STF) vetou, na última sexta-feira (27), o pagamento de verbas indenizatórias a membros do Tribunal de Contas do Estado e do alto escalão do executivo estadual.
Os valores que serão economizados após a decisão do STF chegam a 11 milhões por ano. Desse valor, cerca de 4 milhões seriam gastos com o executivo e 7 milhões apenas com o TCE.
A necessidade de se organizar se deu após o governo ter encaminhado um Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa. Tal projeto garantia o pagamento da verba indenizatória para conselheiros e procuradores do TCE. Os Deputados Estaduais, porém, estenderam o pagamento para secretários, secretários adjuntos, presidentes de autarquias e o procurador geral do estado.
Porém o tema é polêmico e já vem pautando o debate público desde o ano passado. “A questão da verba indenizatória surge, pois no ano passado 4 voluntários do Observatório Social de Mato Grosso entraram com uma ação civil-pública que suspendeu o pagamento da verba, que não tinha nenhum lastro legal”, contou, Antonio Wagner, presidente em exercício da CSB no Mato Grosso.
Observatório Social de Mato Grosso
Um dos fatores que possibilitaram a derrubada do pagamento abusivo foi o trabalho e articulação do Observatório Social de Mato Grosso. A entidade articula e reúne diversas instiuições que monitoram e fiscalizam as contas públicas do estado do Mato Grosso.
“O Observatório Social é uma entidade que foi criada com o apoio de várias entidades sindicais. O trabalho que a gente vem efetuando é o de ajudar a estruturar o Observatório, recrutando voluntários, preservando o seu espaço físico e garantindo o seu funcionamento. Isso possibilita a continuidade do nosso trabalho de fiscalização das finanças e do combate a leis imorais e ilegais”, afirmou, Antônio Wagner.
