Vejo muitos “especialistas” falando sobre a constitucionalidade da Contribuição Assistencial em discussão no STF, distorcendo o que está verdadeiramente em jogo. Vamos aos fatos:
Entenda o contexto da discussão: Com voto de Moraes, STF forma maioria a favor da contribuição assistencial
1) Se tem deliberação em assembleia, NÃO É IMPOSTO! Alguém aqui é consultado se quer pagar imposto de renda, IPVA ou qualquer outro imposto?
2) A contribuição assistencial requer obrigatoriamente uma negociação coletiva. Ou seja, para ela existir, todos receberão benefícios de uma negociação coletiva (reajuste salarial, auxílio-creche, VR e tudo mais que não consta na CLT…).
3) A maioria dos sindicatos do setor privado já possui na Convenção Coletiva a Contribuição Assistencial, ou seja, não muda nada nesses casos.
4) A decisão do STF vem de encontro com a segurança jurídica e a paz negocial.
5) Não existe sindicato independente e forte sem recursos para custear a estrutura, o jurídico, a imprensa da entidade e a atividade sindical.
6) A discussão da Contribuição Negocial não é para a criação de uma nova contribuição, mas da unificação do que já existe em algo que efetivamente custeie a atividade sindical de forma regulamentada em lei, com teto, contrapartidas (por ex. assembleia de prestação de contas), etc.
7) Na anarquia liberal não há sindicatos, não há direitos trabalhistas e muito menos democracia. Asfixiar financeiramente as entidades é a forma de censurar e impossibilitar a luta sindical.
8) Não existe de fato uma legislação contra as práticas antissindicais no Brasil. Patrão demite funcionário que se filia ao sindicato, banca ônibus para trabalhador levar carta de oposição e até ameaça dirigente sindical e NADA, absolutamente NADA, acontece. Então não cabe falar em “liberdade” se os trabalhadores de fato não têm liberdade de se sindicalizar.
9) No Brasil, a sociedade financia os sindicatos patronais com o Sistema S de forma compulsória e sem oposição, e nenhum desses especialistas aparecem para nem sequer questionar.
Por Antonio Neto, presidente nacional da CSB
