*Texto publicado por Rede Brasil Atual, em 6/10/2023
Um acordo de regulamentação da atividade de aplicativos, na área de transporte de passageiros, está prestes a ser anunciado, adiantou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Ele, no entanto, não quis dar detalhes, considerando mais prudente esperar a redação para então fazer um anúncio público – o que deve acontecer nos próximos 15 dias. “Já vi muito acordo ser inviabilizado por causa de onde coloca a vírgula”, justificou o ministro.
A princípio, segundo Marinho, o acerto deverá envolver apenas o transporte de quatro rodas. Foram citadas a Uber e a 99. “Duas rodas (motos e bicicletas) não está dando acordo, então o governo vai arbitrar, provavelmente”, acrescentou o ministro, que na manhã desta sexta-feira (6) participou do início de encontro nacional da CSB, em São Paulo. No final do evento, ganhou um pequeno busto de Getúlio Vargas.
Não há perseguição às empresas de aplicativos
Marinho voltou a falar sobre a questão da Uber e as negociações que se desenvolvem há meses sobre regulação, afirmando que não defendeu a saída da empresa do Brasil. Mas disse em seguida que não aceita ser “chantageado” nesse debate. Segundo ele, o posicionamento do MTE não busca “afugentar” empresas, mas defender o entendimento direto.
“Não existe lógica de perseguição. Pelo contrário, precisamos de empresas fortes. Se houver acordo entre trabalhadores e empregadores, facilitará a tramitação no Congresso Nacional. O governo vai valorizar o que for acordado, sobre qualquer assunto.”
Isso vale também para a revisão da “reforma” trabalhista. Marinho voltou a afirmar que não haverá “revogaço”, mas alterações pontuais, negociadas. E criticou a lei aprovada em 2017 (13.467), que enfraqueceu os sindicatos de trabalhadores e preservou os patronais. “Os dois precisam ser fortes. Não poder haver desequilíbrio, como tem hoje no Brasil.”
O grupo de trabalho que discute negociação coletiva e estrutura sindical apresentará uma proposta até o mês que vem, que deve se tornar projeto a ser encaminhado ao Congresso.
Contribuição assistencial
Ele criticou projeto aprovado nesta semana na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que amplia o direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial (ou negocial). “O papel daquele projeto é respaldar a prática antissindical”, disse Marinho. O PL 2.099/2023 seguiu para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa.
Segundo o ministro, o imposto sindical foi “corretamente” extinto, mas o parlamento deveria ter assegurado outra fonte de custeio para as entidades. Para ele, deveria haver duas fontes: a mensalidade dos associados e uma contribuição associada à prestação do serviço do sindicato. No caso, a negociação coletiva, válida para todos os trabalhadores de uma categoria, sindicalizados ou não.
Terceirização levou à precarização
O presidente da CSB, Antonio Neto, disse que o movimento sindical está saindo de uma fase de resistência – ao desmonte promovido pelo governos anteriores – para o enfrentamento, apresentando propostas de “reconstrução”, inclusive na estrutura sindical. “Estamos há seis anos à míngua. O governo anterior destruiu o Ministério do Trabalho.”
Uma das críticas do dirigente refere-se à lei da terceirização (13.429), aprovada também em 2017. “A lógica de que tudo pode, infelizmente respaldada pelo Supremo, levou a um processo brutal de precarização e ao trabalho análogo à escravidão”, comentou Marinho. Em 2020, o STF julgou constitucional a Lei 13.429, que ampliou as modalidades de terceirização, antes restritas às atividades-meio das empresas.
O ministro também criticou o fim da ultratividade, princípio pelo qual os acordos coletivos continuam válidos mesmo após o término do prazo até que sejam renovados. “A ausência da ultratividade gera insegurança jurídica”, disse Marinho.
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