Nesta quarta-feira, 14 de janeiro de 2026, o Brasil celebra os 90 anos da criação o salário mínimo, o mais importante pilar da proteção social e redução da desigualdade no país.
Mais do que um piso remuneratório, a instituição do mínimo representou uma revolução silenciosa na distribuição de renda, na formalização do trabalho e na construção da cidadania, fruto de intensas lutas sociais que antecederam e sucederam sua implementação.
A criação na Era Vargas
A formalização do salário mínimo está intimamente ligada ao processo de industrialização e urbanização do Brasil e aos governos de Getúlio Vargas. A primeira menção constitucional surgiu na Carta de 1934, que estabeleceu a obrigatoriedade de um padrão remuneratório capaz de atender às necessidades básicas do trabalhador.
Contudo, o marco estrutural veio com a Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936. Enquanto a Constituição de 1934 estabeleceu o princípio, a lei forneceu a infraestrutura administrativa para torná-lo realidade.
“Todo trabalhador tem direito, em pagamento do serviço prestando, num salário mínimo capaz de satisfazer, em determinada região do Paiz e em determinada época, das suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte”, diz o Artigo 1º da Lei nº 185.
Seu principal dispositivo foi a criação das Comissões Regionais de Salário Mínimo, instâncias técnicas e tripartites encarregadas de estudar as condições econômicas locais e calcular, para cada região, o valor necessário para cobrir as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família. A lei não fixou valores imediatos, mas montou o “canteiro de obras” para a futura política salarial.
O processo foi consolidado pelo Decreto-Lei nº 399, de 1938, que regulamentou o funcionamento dessas comissões. Finalmente, em 1º de maio de 1940, o Decreto-Lei nº 2.162 fixou os primeiros valores efetivos, estabelecendo 14 patamares salariais diferentes para 22 regiões do país, um reflexo claro das profundas disparidades econômicas regionais da época.
Em seu discurso histórico, Vargas classificou a medida como de “incalculável alcance social”, destinada a integrar o trabalhador à vida da cidadania e a elevar os índices de saúde e produtividade nacional. O modelo regionalizado, fruto direto do mecanismo criado pela lei de 1936, perduraria por décadas, até a unificação total do piso em 1984.
(Foto: Arquivo Nacional)
Papel transformador
Desde sua origem, o salário mínimo transcendeu a função de remuneração, consolidando-se como um padrão de dignidade e um instrumento de justiça social. Seu impacto na redução da desigualdade de renda é um dos seus legados mais destacados. A política de valorização real, especialmente a partir dos anos 2000, foi um dos principais motores para a queda sistemática do índice de Gini entre 1995 e 2015, elevando a renda média dos 60% de trabalhadores menos remunerados.
Economicamente, o mínimo atua como um dinamizador do mercado interno. Em municípios menores e nas regiões Norte e Nordeste, os rendimentos atrelados a ele são frequentemente o principal motor do comércio e do consumo local. Além disso, exerce um “efeito farol” e “de arraste”, servindo de referência para negociações salariais no setor informal e elevando rendimentos ligeiramente superiores ao piso, ampliando a massa salarial total.
Socialmente, sua função é estruturante. Ele serve de base de cálculo para a maioria das aposentadorias, pensões e para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantindo que milhões de idosos e pessoas com deficiência não caiam abaixo da linha da pobreza extrema.
Luta por valorização
A história dos reajustes do salário mínimo é uma crônica da mobilização sindical e da disputa política em torno da distribuição de renda. Durante décadas, os aumentos foram discricionários, sujeitos à vontade do governo de plantão. A pressão organizada das centrais sindicais, como as marchas a Brasília em 2004, foi crucial para pavimentar o caminho para uma política permanente de ganho real.
A mudança de paradigma veio com a Lei nº 12.382, de 2011, que institucionalizou uma fórmula técnica e previsível. A regra estabelecia que o reajuste anual seria a soma da variação do INPC (inflação) do ano anterior com o crescimento do PIB de dois anos antes.
Isso significava que, além de repor a perda do poder de compra, o trabalhador passava a compartilhar dos frutos do crescimento econômico do país, transformando o mínimo em uma ferramenta ativa de redistribuição da riqueza nacional.
Interrupção e retomada
A política de valorização foi interrompida em 2019 até 2022, durante o governo Bolsonaro e a pandemia de COVID-19. Os reajustes limitaram-se apenas à reposição da inflação, resultando em uma estagnação real da renda da base da pirâmide.
No entanto, o jogo virou novamente em 2023, após intensa mobilização das centrais sindicais junto ao novo governo. As negociações começaram já durante o período eleitoral de 2022, quando Lula se comprometeu com os representantes dos trabalhadores a retomar a Política de Valorização Permanente do Salário Mínimo.
(Foto: Ricardo Stuckert/PR)
Até que, logo no início do governo, as centrais participaram de um grupo de trabalho coordenado pelo Ministério do Trabalho que debateu a volta da valorização real do piso. Em abril de 2023, foi oficialmente anunciado o projeto de lei que recriava a política de valorização.
“Nós só vamos fazer com que a economia gire se os brasileiros efetivamente tiverem poder de compra, e o salário mínimo tem o poder de alavancar isso. Quem recebe um salário mínimo, não investe na bolsa. Essas pessoas consomem na comunidade em que vivem, fazem girar a economia principal do país. É por isso que, conforme mostrou o Dieese, 1 real a mais no mínimo tem esse efeito fantástico na geração de emprego e no PIB”, disse o presidente da CSB, Antonio Neto, representando as centrais sindicais durante audiência pública no Congresso Nacional, realizada em agosto daquele ano, que debateu o projeto.
(Foto: divulgação/CSB)
(Foto: divulgação/CSB)
A Lei nº 14.663, de 2023, representou a retomada formal do compromisso com os ganhos reais, restabelecendo a fórmula clássica de correção pelo INPC mais o PIB. Em 2024, no entanto, a Lei nº 15.077 impôs um teto de valorização atrelado ao arcabouço fiscal, estabelecendo um limite máximo de 2,5%.
Ao completar nove décadas, o salário mínimo se mantém como uma conquista civilizatória. Sua trajetória, desde os múltiplos valores regionais da década de 1940 até a unificação e a busca por valorização real, espelha a luta contínua por um país mais justo. Mais do que um número no contracheque, ele é, como idealizado em sua origem, um alicerce da dignidade e da cidadania para mais de 30 milhões de brasileiros.
*(Foto em destaque no início da matéria: gerada por IA)
Confira mais um especial da CSB sobre a história do salário mínimo:
