A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) realizou nesta quarta-feira (18) uma plenária virtual com a participação de mais de 100 dirigentes sindicais do serviço público para organizar a mobilização nacional contra a PEC 66/2023.
A proposta foi apresentada originalmente com o foco principal de reabrir prazos para parcelamento de débitos previdenciários de municípios com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral (RGPS). No entanto, emendas posteriores ampliaram seu escopo, incluindo mudanças que impactam a aposentadoria dos servidores estaduais e municipais.
Na prática, o texto obriga estados e municípios a extinguirem seus RPPS para terem acesso às condições mais favoráveis de pagamento da dívida, impondo a adoção das mesmas regras – ou mais rigorosas – da Previdência da União (como idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres) em 18 meses, sob pena de aplicação automática dessas normas.
LEIA: Centrais listam 10 pontos da PEC 66/2023 que prejudicam os servidores públicos
O presidente nacional da CSB, Antonio Neto, abriu a reunião agradecendo a presença de todos e destacou o compromisso histórico da central em defender os direitos dos servidores públicos. Em relação à PEC 66, Neto reforçou que a CSB não medirá esforços para impedir que a reforma da Previdência de Bolsonaro atinja ainda mais pessoas.
“Temos um trabalho muito duro nas próximas semanas e convocamos esta reunião para coordenar nossos esforços e estratégias a nível nacional. Já estamos lutando em Brasília contra essa PEC desde que ela foi apresentada, mas vamos agir também em todos os cantos do Brasil para barrar sua aprovação e aplicação. Os servidores que estão na ponta atendendo a população em sua necessidades mais importantes, por isso proteger seus direitos é proteger toda a sociedade”, disse.
A reunião da CSB foi iniciada com uma exposição da supervisora técnica do Dieese-DF, Mariel Lopes, que explicou os detalhes da proposta, desde a origem dos problemas que levaram à sua criação até suas consequências práticas caso seja aprovada com a redação atual.
De acordo com a especialista, a uniformização das regras da Previdência ignora a diversidade de realidades encontradas em diferentes regiões. Segundo explicou, o problema das dívidas surgiu décadas atrás, quando os RRPS eram superavitários e prefeituras passaram a utilizar os recursos em outras áreas. “Conforme aqueles servidores começaram a se aposentar, não havia mais recursos para pagá-los”, contou.
Ela explicou ainda que estados e municípios não podem levantar recursos com instituições financeiras para pagar as dívidas previdenciárias, sendo a União o único “banco” dos entes federativos. Agora, no processo de se criar uma forma de facilitar esse pagamento à União, a proposta viola o pacto federativo ao ferir a autonomia dos entes em legislar sobre seus regimes previdenciários.
“A CSB é uma das centrais que mais aborda esse assunto e fala da necessidade de derrotar os pontos negativos dessa PEC”, comentou Mariel.
O analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), André Santos, também fez uma fala em que detalhou a tramitação da PEC e como estão as negociações atualmente no Congresso Nacional. Segundo contou, há um compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta, em pautar o texto no plenário assim que estiver pronto para votação.
LEIA: Assembleia Legislativa do RS debate PEC 66/23; Femergs aponta prejuízos aos servidores
No entanto, o relator da Proposta, deputado Baleia Rossi, já indicou que o texto passará por mudanças na Câmara, o que fará com que volte novamente para análise do Senado. Ainda assim, a expectativa é de que a votação no plenário da Câmara ocorra antes do recesso parlamentar, em até três semanas.
Presidente da CSPM (Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais) e vice-presidente da CSB, Aires Ribeiro falou que uma das estratégias deve ser a pressão sobre os deputados em suas bases, tirando proveito da capilaridade dos servidores, e demonstrar a força que têm para garantir que, no ano que vem, os parlamentares que votarem para acabar com a aposentadoria própria dos servidores não se reelejam.
“Nosso maior interesse é a sociedade brasileira, que precisa do nosso trabalho e de um serviço de qualidade. Por isso precisamos de servidores valorizados”, afirmou.
A presidente da Femergs e vice-presidente da CSB, Clarice Inês Mainardi, (Federação dos Municipários do Estado do Rio Grande do Sul) concordou com o ponto levantado por Ribeiro, lembrando de uma reunião que teve com o ex-ministro da Previdência sobre o tema e, na ocasião, ouviu de um deputado federal que os servidores municipais são “muito pequenos” para terem força no Congresso Nacional.
“Aqui na Femergs temos um exemplo muito feliz de um deputado federal que não se reelegeu depois de décadas devido à nossa mobilização após ter votado contra nossos direitos, pois também acreditou que éramos ‘muito pequenos’”, contou.
Hely Aires da Silva, presidente da Fesmig (Federação dos Servidores Públicos de Minas Gerais) e vice-presidente da CSB, ressaltou que a federação mobilizará a base contra o projeto e que a capacidade de pressão no estado é muito grande, uma vez que há mais de 300 mil servidores em Minas Gerais.
Acesse abaixo ou em nosso Acervo os materiais disponibilizados pelo Dieese a respeito da PEC 66/2023.
