A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) convoca as entidades representativas do serviço público municipal e estadual – filiadas e convidadas – para uma reunião virtual com seus dirigentes e suas equipes de comunicação no dia 18 de junho (quarta-feira), a partir das 10h.
O objetivo do encontro é discutir a organização sindical em relação à PEC 66/2023, que propõe alterações no sistema previdenciário dos servidores públicos.
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Para participar, é preciso fazer inscrição pelo formulário (acesse aqui). O link para a reunião será disponibilizado aos inscritos no véspera da reunião.
Dados:
🗓 Quarta-feira, 18 de junho
⏰ Às 10h
📍 Via Google Meet (virtual)
CONTEXTO
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 foi apresentada originalmente com o foco principal reabrir prazos para parcelamento de débitos previdenciários de municípios com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral (RGPS). No entanto, emendas posteriores ampliaram seu escopo, incluindo mudanças que impactam diretamente a previdência dos servidores estaduais e municipais.
Principais Pontos da PEC
- Parcelamento de Dívidas
- Permite que municípios refinanciem débitos previdenciários em até 300 meses, desde que comprovem reformas nos RPPS alinhadas à Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência de Bolsonaro).
- Uniformização das Regras Previdenciárias
- O texto aprovado no Senado em agosto de 2024 obriga estados e municípios a adotarem as mesmas regras da União (como idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres) em 18 meses, sob pena de aplicação automática dessas normas.
- Limitação de Precatórios
- Estabelece restrições ao pagamento de precatórios por entes subnacionais, afetando servidores com direitos judiciais pendentes.
Críticas
- Violação do pacto federativo, ao suprimir a autonomia de estados e municípios para legislar sobre seus RPPS.
- Retrocesso social, com possibilidade de aumento de alíquotas (até 22%) e redução de benefícios.
Tramitação
- Senado: Aprovada em 14/08/2024 e enviada à Câmara.
- Câmara dos Deputados: Em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatoria do deputado Darci de Matos (PSD/SC), que excluiu trechos que impunham a adoção automática das regras da União, preservando parcialmente a autonomia federativa.
- Prazo para emendas prorrogado até 13/06/2025.
- A PEC ainda precisa ser votada em comissão especial e no plenário da Câmara. Se aprovada, seguirá para promulgação.
