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outubro 22, 2020

STF mantém a constitucionalidade da lei de movimentação de mercadoria

22 de outubro de 2020

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csb.brasil

As Centrais Sindicais expressam sua discordância As Centrais Sindicais expressam sua discordância com as recentes medidas aprovadas pela Câmara dos Deputados em relação ao IOF e aos juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS. Ambas representam um retrocesso no caminho urgente que o país precisa trilhar de combate à desigualdade e rumo à justiça social.

A decisão do Congresso de derrubar os decretos que aumentavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um grave desrespeito à autonomia do Poder Executivo em arbitrar sobre tributos regulatórios, além de demonstrar a incoerência entre discurso e prática do Legislativo. Enquanto a medida buscava ampliar a arrecadação sem onerar os mais pobres, o Congresso prioriza a agenda de poucos em detrimento do equilíbrio das contas públicas e de um ambiente de justiça social.

É contraditório que parlamentares defendam o “controle de gastos” enquanto mantêm intocáveis seus próprios privilégios, como as crescentes emendas parlamentares, e rejeitem medidas que poderiam garantir recursos para políticas sociais essenciais. A derrubada do IOF pode levar a cortes de R$ 12 bilhões, afetando programas de saúde, educação e assistência aos mais vulneráveis. As Centrais repudiam essa postura e defendem que a tributação deve ser justa, progressiva e alinhada ao interesse público.

Já a MP 1.292/25, cujo propósito era reformular as regras do crédito consignado para trabalhadores CLT, através do importante “Crédito do Consumidor”, foi aprovada com um “jabuti” que retirou do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) a competência para definir os juros do consignado para aposentados e pensionistas do INSS, transferindo essa atribuição ao Conselho Monetário Nacional (CMN).

Leia a nota assinada por CSB, CUT, CTB, Força Sindical, NCST e UGT na íntegra em nosso site: csb.org.br (link bio e stories!)
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