27 de maio de 2019 - CSB Central dos Sindicatos Brasileiros

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27 de maio de 2019

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Um decreto (Decreto 12.174/24) assinado pelo presi

Um decreto (Decreto 12.174/24) assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (11) estabelece novas regras para trabalhadores terceirizados na administração pública federal, como serviços de segurança, limpeza e obras de engenharia.

A norma prevê o alinhamento de todas as contratações realizadas pelo governo federal às orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Segundo o governo, a medida busca “criar ambientes mais justos e dignos para os terceirizados, com a garantia de direitos fundamentais”.

“Não tem sentido a gente ficar pregando o bem-estar social, as conquistas, e aqui embaixo ter funcionário e funcionária ganhando uma miséria e não sendo tratado com respeito. O gesto que estamos tendo é para humanizar o trabalho das pessoas terceirizadas e para dar a elas um pouco de dignidade”, afirmou o presidente na cerimônia de assinatura do decreto.

O texto também foi assinado pela ministra Esther Dweck, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), e pelo ministro Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego (MTE).

Atualmente, há 73 mil trabalhadores terceirizados prestando serviços ao governo federal. A ministra Esther Dweck destacou que as novas regras permitirão, por exemplo, que esses trabalhadores tenham direito ao recesso no fim do ano, que foi uma das missões passadas a ela por Lula no ano passado.

O texto prevê condições mais flexíveis para regimes de trabalho, compensação de horas ou reorganização de escala e possibilita a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, em alguns casos. O intuito é evitar a sobrecarga diária, alinhando a carga horária dos terceirizados com a realidade de órgãos que não funcionam nos fins de semana.

O decreto estabelece que os dias de recesso ou com escala diferenciada por motivos de feriados e outras festividades também devem ser considerados para os terceirizados, para evitar a manutenção desnecessária de pessoal em horários com pouca demanda, que pode até mesmo gerar custos adicionais à Administração.

Saiba tudo o que muda na matéria completa em nosso site csb.org.br (link na bio)

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