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Câmara e Senado terão 10 dias para apresentar manifestações

Dino estabelece prazo para Congresso se manifestar sobre fim da 6×1 e defende a participação dos sindicatos

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazos para que o Congresso Nacional e as demais partes envolvidas se manifestem sobre as ações que discutem o fim da escala 6×1. Após o recebimento das respostas, os processos poderão ser encaminhados para julgamento presencial no plenário da Corte.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão 10 dias para complementar informações e apresentar manifestações sobre o caso. Já as entidades representativas de trabalhadores e empregadores habilitadas no processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias para se pronunciar.

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Concluído esse período, Dino informou que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042 poderão ser liberadas para inclusão na pauta de julgamento do plenário. A definição da data caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin.

Pedido de destaque suspendeu julgamento no plenário virtual

A movimentação ocorre após o ministro Luiz Fux interromper, no sábado (14), o julgamento virtual da liminar concedida por Flávio Dino. Com o pedido de destaque, a discussão foi transferida para o plenário físico do Supremo.

Antes da interrupção, a decisão de Dino já contava com votos favoráveis dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, além do próprio relator.

A liminar trata das regras de transição para a redução da jornada de trabalho e estabelece o dia 16 de dezembro como marco para o início da transição. O ministro também deu maior destaque à negociação coletiva na definição das condições de aplicação das duas folgas semanais.

Ministro defende participação dos sindicatos nas negociações

Em meio às críticas à decisão, Flávio Dino publicou nas redes sociais a íntegra da liminar e esclareceu que o texto não estabelece exceções nem autoriza negociações individuais para flexibilizar as regras.

Segundo o ministro, a definição de situações específicas, como as condições de trabalho em hospitais e navios, deverá ocorrer por meio de acordos ou convenções coletivas, com participação dos sindicatos e das empresas.

O magistrado também ressaltou que as entidades sindicais são indispensáveis à construção de relações de trabalho justas e equilibradas.

“Não cabe a mim definir essas hipóteses, mas aos sindicatos e às empresas. Sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá regra geral”, afirmou.

A posição, no entanto, recebeu críticas da deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP), autora da proposta que busca acabar com a escala 6×1. Para a parlamentar, a possibilidade de postergar as duas folgas semanais pode permitir que o modelo continue existindo na prática, com os dias de descanso sendo concedidos posteriormente.

Na última sexta-feira (13), a Câmara dos Deputados também pediu ao STF que rejeite trechos da liminar. A Casa contestou seis pontos da decisão, incluindo a possibilidade de que as duas folgas semanais não sejam concedidas obrigatoriamente dentro da mesma semana.

O julgamento das ADIs 8.041 e 8.042 deverá esclarecer os questionamentos jurídicos sobre a aplicação das regras de transição e o papel das negociações coletivas.

(Com informações de Uol)

(Foto: Gustavo Moreno/STF)

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