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Para especialista, PEC 06/2019 é inconstitucional

Para especialista, PEC 06/2019 é inconstitucional
Guilherme Portanova foi um dos palestrantes da 1ª Jornada Internacional em defesa da Previdência Social

 

Em palestra realizada durante a 1ª Jornada Internacional em defesa da Previdência Social, em Porto Alegre, na última semana, o especialista no tema Guilherme Portanova foi categórico ao afirmar que a PEC 06/2019, que trata da reforma da Previdência é inconstitucional. Em sua fala, o professor, um dos expositores da CPI da Previdência, disse que o projeto fere importantes princípios.

“A proposta do Temer consegue ser menos pior do que a do Bolsonaro, a capitalização proposta na PEC 6 é inconstitucional, pois ela viola cláusulas que são pétreas. Nós temos o princípio da solidariedade e de repartição, que não podem ser mudadas por uma PEC, só por uma constituinte”, disse.

Além de abordar pontos polêmicos da reforma, Portanova, que vê o tema como o mais importante na atualidade do Brasil, apontou os bancos como principais beneficiários da iniciativa do governo.

“Ela [a reforma] extingue os direitos sociais conquistados a ferro e a fogo pela Constituinte de 88. Eles querem acabar com os direitos sociais e acabar com maior fonte de distribuição de renda do País para ter possibilidade de fazer a migração para a capitalização. Esse R$ 1 trilhão que vai deixar de gerar renda na economia vai para banco, não vai para o povo”, completou o especialista.


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Para ele, a reforma apresenta uma falácia central.

“Se com cinco super-receitas ela [Previdência] tem déficit e não consegue pagar a aposentadoria, como é que na capitalização, que é só a contribuição do empregado, ele vai conseguir pagar uma aposentadoria? O discurso é raso, ele não passa minimamente em um discurso lógico. Não precisa ser especialista para ver que não vai dar certo”, disse.

Além desses temas, Portanova também explicou sobre o fim do PIS para quem ganha mais de um salário mínimo, a idade mínima, os valores das pensões, o fim das aposentadorias especiais e a retirada da Previdência da Constituição.

Ele também reiterou que os aposentados também não estão livres desta reforma.

“No texto, eles retiram a garantia da preservação do valor real da Constituição Federal, no momento em que eles retiram isso, podem editar uma Lei dizendo que a TR vai reajustar a aposentadoria, a TR foi zero este ano. Isso é muito perigoso”, explicou.

Ainda segundo o especialista, a PEC pode prejudicar a microeconomia das pequenas cidades, que dependem do dinheiro dos pensionistas.

“Dois terços dos municípios do nosso País recebem mais dinheiro do pensionista do que o Fundo de Participação dos Municípios. Se a PEC passar, você ataca a microeconomia dos municípios. Tem que cobrar isso dos prefeitos. O aposentado que ganha R$ 2 mil gasta esse dinheiro na sua cidade. Por isso, a Previdência não é custo, é investimento”, argumentou.

Ao fim da sua explanação, Guilherme Portanova citou pontos que deveriam estar em uma verdadeira reforma.

Entre eles, o palestrante destacou a mudança radical na forma de cobrar os devedores; fortalecimento dos órgãos de fiscalização; volta do Ministério da Previdência; combate à fraude e sonegação; auditoria da dívida pública; revisão do modelo atuarial; fim da DRU; fim das desonerações fiscais; criação do caixa único.

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