Evento aconteceu nesta sexta-feira (11), na sede do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal
O seminário jurídico da CSB também foi pautado por intenso debate sobre as inconstitucionalidades da reforma trabalhista. A convidada para tratar o tema foi a vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Noêmia Garcia Porto. O evento, que reuniu diversos especialistas do mundo do Direito, aconteceu nesta sexta-feira (11), na sede do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal.
Durante a palestra, a especialista contou que leu com estranheza notícias da grande imprensa que diziam que os juízes do Trabalho vão aplicar a reforma trabalhista com base na Constituição. “Desde quando isso é algo extravagante, extraordinário, diferente, fora da curva para ser manchete de jornal? Na verdade, essa tem que ser a cartilha para juízes e para quaisquer articuladores no mundo jurídico. A Constituição vem primeiro. Ela é a única fonte de legitimidade da atividade judiciária”, afirmou.
Na avaliação da juíza, a reforma trabalhista comtempla um verdadeiro paradoxo. “Não se discutiu a crise do sindicalismo, ao mesmo tempo as entidades sindicais foram atingidas para fins de enfraquecimento, especialmente quanto à sua autonomia financeira. Sem autonomia financeira, nenhuma entidade consegue funcionar a contento”, disse.
Ela também ressaltou que a contribuição sindical “possui inegavelmente natureza jurídica tributária”. “A autorização promovida pela lei ordinária, isso porque se exige a formalidade de lei complementar, é inconstitucional”.
Ainda sobre a contribuição, a jurista frisou que não se pode considerar a exigência de autorização prévia e expressa dos empregados, trabalhadores avulsos, agentes, trabalhadores autônomos e profissionais liberais como condição para cobrança. “A exigência de autorização prévia altera o caráter tributário da contribuição sindical”.
Noêmia também defende a obrigatoriedade da assistência sindical na rescisão do contrato de trabalho independentemente do tempo de serviço.
A juíza afirmou que, após seis meses de aprovação da lei, o saldo é de demissões em massa, quase 14 milhões de desempregados e geração de postos de trabalho de até dois salários mínimos.
![O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, descartou novamente que haja discussão no governo federal sobre mudanças no seguro-desemprego, no abono salarial e na multa de 40% do FGTS por demissão de justa causa. Segundo ele, não há debate sobre esses temas sem passar por ele, a menos que seja demitido.
“Se ninguém conversou comigo, não existe [debate sobre essas supostas mudanças]. Se eu sou responsável pelo Trabalho e Emprego. A não ser que o governo me demita”, afirmou o ministro.
O assunto veio à tona neste mês quando foi noticiado que a equipe econômica do governo considera propor o abatimento da multa do FGTS do valor do seguro-desemprego, a fim de diminuir o valor total do benefício e o número de parcelas do seguro a ser pago. Quanto mais alta a multa, menor seria o valor do seguro-desemprego a ser pago pelo governo.
“Não tem debate sobre cortar abono, seguro-desemprego ou acabar com a multa do fundo de garantia. Vão resolver o problema do empregador. Vão tirar do trabalhador e passar pra empresa, é isso? Esse é o debate que em tese estaria colocado, só que nunca fui consultado. Então pra mim não existe”, acrescentou Marinho.
Segundo as notícias, as mudanças no seguro-desemprego estariam dentro da discussão sobre cortes de gastos para adequar o orçamento às regras do arcabouço fiscal. A expectativa é de que as propostas sejam apresentadas ao presidente Lula e enviadas ao Congresso Nacional nas próximas semanas.
O ministro então foi questionado se pediria demissão se o governo propuser mudanças em políticas relacionadas à sua pasta
“Uma decisão sem participação em um tema meu, é uma agressão. Não me consta que nenhum ministro de Estado tenha estudado isso. As áreas técnicas têm obrigação de estudar. O que não é de bom tom é vazar estudos sem consultar os ministros titulares das pastas”, disse. “Se ele achar [presidente Lula] que não está servindo, pede pra sair. Estou falando que esse debate não existe no governo. Existe um monte de estudos, técnicos olhando se tem alguma área que tem alguma fragilidade”, concluiu.
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