TST decide que acordo coletivo não pode se sobrepor à CLT

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nessa segunda-feira (26) que nem todo acordo coletivo pode se sobrepor à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O pleno reafirmou a jurisprudência do TST no sentido de que a natureza salarial das chamadas horas in itinere, ou de deslocamento, não pode ser afastada por meio de acordo coletivo.

Na decisão final, a maioria dos ministros entendeu que a autonomia negocial coletiva não é absoluta e que os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da prevalência do acordo coletivo não se aplicam ao caso analisado ontem.Por maioria, o pleno não aceitou recurso da Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., de Maringá (PR), contra decisão que a condenou ao pagamento do adicional de horas extras e dos reflexos dessa parcela sobre as demais verbas trabalhistas, como descansos semanais remunerados, férias, décimo terceiro salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).Ao julgar recurso de um trabalhador rural contra a usina, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região entendeu que a supressão das horas in itinere ou de direitos a elas inerentes só seria possível mediante a concessão de uma vantagem correspondente, o que não houve no acordo coletivo. “Não seria razoável admitir mera renúncia por parte da classe trabalhadora a direitos mínimos que lhes são assegurados por lei”, afirma o acórdão.No processo julgado ontem pelo TST, a maioria dos ministros também entendeu que não houve contrapartida para os trabalhadores.

Fonte: Agência Brasil

Compartilhe:

Leia mais
Ainda Estou Aqui melhor filme oscar
Indicado a Melhor Filme no Oscar, Ainda Estou Aqui faz história resgatando trauma da ditadura militar
negociação coletiva reajuste acima inflação dieese 2024
Dieese: Reajuste salarial foi acima da inflação em 85% das negociações coletivas em 2024
Sinplalto filiação CSB
Sindicato dos Servidores Municipais da Microrregião de Araxá anuncia filiação à CSB: "nova fase"
vagas emprego sine carteira de trabalho digital
Vagas de emprego do Sine estão disponíveis na Carteira de Trabalho Digital
emprego e beneficios sociais reduzem pobreza no brasil
Luiz Marinho destaca conquistas lideradas pelo Ministério do Trabalho em 2024
Sindpd aciona empresas que usam desoneração sem enquadramento sindical
Sindpd-SP inicia processos contra empresas que utilizam desoneração sem enquadramento correto
intercambio sindical em Washington
Sindicalistas do Brasil e dos EUA trocam experiências em programa de intercâmbio em Washington
INSS pagamento automatico auxilio doença
INSS suspende bloqueio de pagamento do benefício por falta de comprovação de vida
fake news não há nova contribuição sindical
Ao contrário do que diz a imprensa, não há nova contribuição sindical em discussão no país
reunião dieese servidores públicos
Servidor público, participe de reunião estratégica na defesa de seus direitos; acesse o link