Segundo a categoria, projeto sancionado vai gerar problemas futuros por responsabilizar munícipios em vez de criar um padrão nacional de normas
O presidente Michel Temer (MDB) sancionou nesta segunda-feira (26) proposta que regulamenta os aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros como o Uber e a 99 Táxi. Pela medida, os municípios terão o poder de regulamentar, fiscalizar e punir os motoristas. A norma, que não sofreu vetos na sanção presidencial, teve exatamente esse ponto mudado no decorrer da tramitação no Legislativo. O fato já foi razão de críticas dos taxistas.
Em março deste ano, o Plenário da Câmara rejeitou a primeira emenda do Senado que retiraria dos municípios a competência exclusiva de regulamentar os serviços dos aplicativos. Com isso, apenas os municípios estão aptos a fazer a regulamentação e fiscalização do serviço.
“Não pode ter uma regra em Fortaleza e outra em São Paulo, por exemplo. Acreditamos que isso ainda vai dar problema, até por essa questão de não ter uma regra uniforme, com brechas para interpretações variadas. Nós vamos lutar para que haja uma regulamentação nacional, acreditamos que o debate deva voltar ano que vem ao Legislativo. Mas, de qualquer, forma é um avanço ter alguma regulamentação”, analisou o diretor do Sindicato dos Taxistas do Estado do Ceará (SINDITAXI/CE) e vice-presidente da CSB, Francisco Albuquerque Moura.
Outro ponto polêmico foi a segunda emenda da lei, que dispensa a necessidade de autorização prévia do poder público para o motorista trabalhar nos municípios. “O que a lei criou foi a obrigatoriedade de um cadastro, e não de uma autorização. O município tem o papel de fiscalizar, regulamentar e acompanhar o serviço, embora de maneira solta. Nós [taxistas], por exemplo, temos que fazer curso, temos normas e uma regulamentação ainda mais forte do que os uberistas. Demos um passo importante para uma concorrência menos desigual, mas ainda não estamos na mesma situação”, afirma Moura.
A questão do Uber
Para Moura, a maior vitória foi conseguir vencer a batalha midiática que o Uber impôs, com propagandas e mobilização forte. “Eles não queriam nenhuma regulamentação. E a regulamentação veio de alguma forma. Os aplicativos têm um interesse claro: pegar o percentual do que cobram dos serviços sem se preocupar com mais nada, como gasolina, manutenção do carro ou outras questões”.
Moura lembra que o Uber, por exemplo, acumula uma série de reclamações no site Reclame Aqui, que funciona como canal para o consumidor tentar chegar nas empresas. “São mais de 90 mil reclamações de um aplicativo que está no Brasil há menos de quatro anos, e algumas sérias como estupro, sequestro etc. Tudo isso é fruto dessa falta de regulamentação e fiscalização do serviço”, diz otimista com a nova regra nesse sentido.
Os avanços
Moura cita que a Central dos Sindicatos Brasileiros teve papel fundamental na vitória da regulamentação. A CSB tem 24 sindicatos de taxistas filiados pelo Brasil e fez pressão junto aos congressistas e à mídia para que a matéria seguisse adiante.
Entre os principais avanços, Moura cita o fato de os motoristas terem que ser cadastrados nas prefeituras, a obrigatoriedade da apresentação de atestado de antecedentes criminais para trabalhar como motorista, além de só poder atender corridas pelo aplicativo, sem abordar possíveis passageiros em locais como aeroportos e rodoviárias. “Queremos segurança para a população e fiscalização e normas para os taxistas, e que os uberistas possam trabalhar de forma digna e com um bom serviço, finaliza”.
