Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5587/2016
Nesta quarta-feira (28), taxistas de todos os cantos do País acompanharam, no Plenário da Câmara dos Deputados, a aprovação do Projeto de Lei 5587/2016, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros. Na avaliação da categoria, os deputados, ao acatarem duas emendas do Senado, autorizaram a operação de um serviço inseguro à população.
Por 283 votos a 29, o Plenário rejeitou a primeira emenda do Senado que retiraria dos municípios a competência exclusiva de regulamentar os serviços dos aplicativos. Dessa maneira, apenas os municípios poderão fazer a regulamentação e fiscalização do serviço.
Já a segunda emenda, por 227 votos a 166 e 11 abstenções, foi aprovada pelos parlamentares. Sendo assim, fica dispensada a necessidade de autorização prévia do poder público para o motorista trabalhar nos municípios.
Por fim, em votação simbólica, os deputados aprovaram a emenda que desobriga o motorista do aplicativo a ser proprietário do veículo e possua placa vermelha.
“Nós entendemos como um retrocesso essa votação. Eles acabaram desfazendo aquilo que eles mesmos já tinham votado, construído e feito. Nós entendemos que o Congresso Nacional jogou a população ao léu nessa questão do transporte, porque quem vai autorizar, quem vai controlar tudo são as empresas dos aplicativos, e o compromisso dessas empresas é explorar o motorista de aplicativo e lucrar”, analisou o diretor do Sindicato dos Taxistas do Estado do Ceará (SINDITAXI/CE) e vice-presidente da CSB, Francisco Albuquerque Moura.
“A população perdeu muito com isso, os municípios perderam muito com isso, nós taxistas fomos muito prejudicados com isso porque vamos continuar por algum tempo a trabalhar no campo da deslealdade. Enquanto nós continuamos tendo muitas obrigações, deveres que nós consideramos corretos, os nossos concorrentes vão estar a bel-prazer sem precisar de autorização, sem dever satisfação à sociedade, ao usuário”, completou.
Como explicou o presidente do SINDITAXI/CE e vice-presidente da CSB Ceará, Vicente de Paula, “o que o taxista quer é trabalhar em igualdade de condições com o aplicativo”.
Para Moura, com a aprovação, “a população ficou totalmente desprotegida e o taxista, totalmente desrespeitado e os motoristas continuarão às margens da lei, trabalhando no subemprego e continuarão sendo explorados da maneira que estão sendo hoje”.
Conforme relatos dos taxistas, desde a chegada dos aplicativos no Brasil, a categoria está perdendo clientes. “Infelizmente, nós estamos há pelo menos três anos com dificuldade. A categoria está vendo que existe um trabalho com carros particulares, a gente não consegue sobreviver mais. Com o que a gente ganha hoje, não dá mais para pagar as contas”, contou o diretor do Sindicato dos Taxistas Autônomos do Município do Rio de Janeiro e vice-presidente da CSB Rio de Janeiro, Hildo Braga.
Braga contou que conseguiu acompanhar a sessão em Brasília com dinheiro de doações.
Próximo passo
Para a taxista e delegada do Sindicato dos Taxistas do Distrito Federal, Márcia Ferraz, o momento é de garantir que os municípios façam regulamentações criteriosas, com garantias de segurança. “Agora vamos trabalhar os prefeitos, o governador Rodrigo Rollemberg no Distrito Federal, para que venham fazer uma regulamentação de fato. Com a regulamentação federal, os municípios vão poder colocar regras, realmente fiscalizar. Vamos para cima, a luta continua”, frisou.
Como finalizou Moura, “a CSB continuará firme, forte e mobilizada no Brasil inteiro pela defesa da categoria, sempre buscando o que for melhor para o profissional taxista e para a população. A luta está apenas começando. Temos que ter representantes do movimento sindical para ganharmos mais força dentro do Congresso”.
Primeira versão do projeto na Câmara
Os dirigentes defendiam a manutenção do projeto aprovado na primeira apreciação da Câmara. A matéria determinava, entre outros pontos, que somente carros de aluguel poderiam fazer transporte público individual de passageiros de forma remunerada. Estabelecia maior controle ao exigir que o serviço de utilidade pública de transporte individual remunerado de passageiros, inclusive solicitado via aplicativos eletrônicos, seja organizado, disciplinado e fiscalizado pelo poder público municipal e tenha prévia fixação de tarifa a ser cobrada por meio de taxímetro físico.
