A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei 680/2024, que estabelece regras para a transferência de outorgas do serviço de táxi a taxistas e seus herdeiros. A proposta, do senador Weverton (PDT-MA), foi relatada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
A medida busca preencher uma lacuna legal criada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucionais trechos da Política Nacional de Mobilidade Urbana que autorizavam a livre comercialização de alvarás e a sua transferência aos sucessores legítimos do taxista, em caso de falecimento, pelo tempo remanescente do prazo de outorga. O prazo para transferência venceu em abril deste ano.
Pressão sindical
A inclusão do tema na pauta legislativa ocorreu após intensa mobilização de entidades representativas da categoria junto a parlamentares nos últimos meses. O Sindicato dos Taxistas Autônomos do Município do Rio de Janeiro (STAMRJ) e o Sinditáxi-CE participaram ativamente de reuniões da Frente Parlamentar do Táxi e reuniões com ministérios, alertando sobre os impactos sociais da impossibilidade de transferir as autorizações.
Novas regras ampliam segurança jurídica
O texto aprovado amplia o escopo da proposta original ao incluir o conceito de “outorga” – que abrange autorizações e permissões – e estabelece mecanismos de controle. Entre as inovações estão a exigência de comprovação do cumprimento dos requisitos originais pelo novo titular e a previsão de penalidades para ociosidade injustificada do serviço.
O relator Randolfe Rodrigues incorporou emendas que detalham situações não caracterizadas como descontinuação do serviço, como férias, licenças e participação em movimentos coletivos. Também foram incluídas regras específicas para transferência em casos de impossibilidade absoluta de exercício da atividade ou falecimento do outorgado, garantindo prazos para que familiares assumam a outorga.
A proposta reforça a competência municipal para fiscalização e definição de critérios, buscando equilibrar interesse público e proteção da categoria. Com a aprovação na CCJ, o projeto avança para a próxima etapa de tramitação no Legislativo federal.
Com informações de Agência Senado
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
