A discussão sobre a revisão de vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) será retomada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (10), em sessão que abordará novamente o tema.
Os ministros vão analisar um recurso na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2.111, originalmente relacionada ao fator previdenciário. A corte já havia negado, em 21 de março de 2024, o direito à correção de benefícios, após uma decisão favorável em dezembro de 2022.
A revisão de vida toda é uma ação judicial na qual aposentados e pensionistas solicitam que valores recebidos em moedas anteriores ao real (antes de 1994) sejam incluídos no cálculo dos benefícios. O STF, no entanto, entende que esse direito não existe.
O argumento derrubado pelos ministros defendia a aplicação da regra fixa de 1999 – que considera todos os salários no cálculo previdenciário para novos contribuintes –, em vez da regra transitória, que limita a média salarial aos 80% maiores rendimentos após julho de 1994. Especialistas apontam que segurados antigos foram prejudicados, pois remunerações mais altas anteriores ao Plano Real ficaram excluídas.
Nos embargos de declaração (pedidos de esclarecimento sobre decisões), solicitam-se:
• A anulação da decisão de 2024;
• Informações sobre o número de processos judiciais até 21 de março de 2024;
• A garantia de benefícios a quem já obteve decisão favorável, sem cobrança de devolução.
A CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos), autora da ação contra o fator previdenciário há duas décadas, argumenta que a “cogência” (força normativa) atribuída à regra transitória é inválida. A entidade defende a revisão de vida total para os segurados.
Outro ponto em debate é a obrigatoriedade de devolver valores recebidos por quem obteve tutela antecipada. Quatro ministros – Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e o relator Kassio Nunes Marques – já manifestaram apoio à não devolução. Nunes Marques também rejeitou embargos na ADI 2.110, encerrando o caso.
Expectativas dos especialistas
Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP e do IBDP, avalia que o STF dificilmente vai alterar seu posicionamento sobre a inconstitucionalidade da revisão. “O que a gente espera é a decisão quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, da sucumbência e a modulação dos efeitos para respeitar quem ganhou ações anteriormente”, afirma.
João Badari, representante do Ieprev, concorda que a revisão não será restabelecida, mas defende a modulação dos efeitos para processos existentes. “Os embargos buscam garantir segurança jurídica a quem já tinha decisões favoráveis. Que isso seja respeitado”, destaca.
Badari estima que 103 mil processos estão em aberto, com custo de R$ 3 bilhões caso a correção seja aprovada, já que muitos não vão ter direito à revisão. Porém, a Procuradoria Geral da República (PGR) projeta impacto de R$ 480 bilhões, incluindo a expectativa de vida de todos que teriam direito, como pensionistas.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, em nota, que “aguarda a conclusão do julgamento”.
Possíveis desfechos
• Rejeitar todos os embargos;
• Negar parte deles, mas isentar a devolução de valores;
• Exigir devolução dos benefícios recebidos;
• Vincular a modulação dos efeitos ao Tema 1.102 do STF;
• Aceitar parcialmente os embargos, solicitando ao CNJ dados sobre processos até março/2024;
• Validar a revisão de vida total.
O que é a revisão da vida toda do INSS?
Trata-se de um recálculo que inclui salários anteriores a julho de 1994, em moedas como o cruzeiro. O Tema 1.102, parado no STF, teve sua tese derrubada em março de 2024. A discussão surge da reforma previdenciária de 1999 (governo FHC), que diferenciou o cálculo para novos e antigos contribuintes. Enquanto estes tiveram a média baseada em 80% dos salários pós-1994, os novos incluíram toda a vida contributiva até 2019. A reforma de 2019 unificou as regras, mas manteve limitações para períodos anteriores ao Real.
Com informações de Folha de S. Paulo
