Hereditariedade da licença de táxis e porte de arma estão incluídos na MP 615, que segue agora para o Senado
Foi aprovada pela Câmara dos Deputados ‑ na noite de ontem, 9 de setembro – a Medida Provisória 615/2013, que, entre outros temas, inclui a hereditariedade da licença de táxis e porte de arma para os agentes penitenciários. A MP segue agora para o Senado e precisa ser votada antes do dia 16.
A aprovação é mais um passo na conquista de direitos fundamentais para a sobrevivência das categorias. Um acordo entre as lideranças partidárias viabilizou a votação do relatório do senador Gim Argello (PTB-DF), que contou também com a articulação política da CSB no Congresso Nacional e o apoio da Central aos dirigentes dos sindicatos e federações que representam taxistas e agentes penitenciários.
Sobrevivência das famílias dos taxistas
A hereditariedade das licenças dos taxistas já foi vetada duas vezes pela presidente Dilma Rousseff. A primeira em 2012, quando inserida na Lei 12.468/11 – que regulamenta a profissão de taxista. O último veto foi em 2013, quando o tema foi incluído na MP 610/13.
A CSB considera legítimo que a concessão seja transferida para os filhos, pois ela é um instrumento de sustentação da família. Reuniões e audiências com o presidente do Senado, Renan Calheiros, o presidente do PMDB e senador Valdir Raupp, além de Gim Argello, Eunício Oliveira (PMDB-CE), Eduardo Braga (PMDB-AM) e Romero Jucá (PMDB-RR) foram fundamentais para a consolidação dos trabalhos.
Leia abaixo algumas reportagens sobre o trabalho da CSB pela defesa da hereditariedade da licença dos taxistas, além de um artigo do presidente Antonio Neto, publicado no site do PMDB:
Presidenta Dilma, por favor, ouça a voz dos taxistas
Hereditariedade da licença dos taxistas entra na pauta da MP 615
CSB e Taxistas se reúnem com Renan Calheiros para pedir a aprovação da MP 615/2013
Trabalho político da CSB contribui com conquista dos taxistas
Segurança para os agentes penitenciários
Após intenso trabalho da Central junto ao Sindicato dos Agentes de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal (Sindpen-DF) e a seu presidente, Leandro Vieira, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, se reuniu com representantes da categoria para a criação de uma mesa de trabalho para debater o porte de arma e a regulamentação da profissão.
Os agentes penitenciários ficaram acampados durantes dois meses em frente ao Congresso Nacional para pedir aos parlamentares a derrubada do veto ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 87/2011, que permite o porte de arma fora do serviço à categoria.
Para a CSB, a vida dos agentes está em risco, uma vez que estes trabalhadores são perseguidos por criminosos e não têm seu instrumento de trabalho para se defender. O veto ao projeto diminui o poder do Estado diante da criminalidade e aumenta o crime organizado.
Leia abaixo algumas reportagens sobre o trabalho da CSB pela defesa do porte de arma dos agentes penitenciários:
Ministério da Justiça cria mesa de trabalho para debater o porte de arma dos agentes penitenciários
Porte de arma dos agentes penitenciários entra na pauta da MP 615
Agentes penitenciários entregam documento com reivindicações à Dilma Rousseff
Acampamento dos agentes penitenciários em Brasília mobiliza trabalhadores de vários estados
