Foi publicada a Medida Provisória que oficializa os acordos de reajuste salarial dos servidores públicos federais em 2025. A MP 1.286/24 formaliza os termos de 38 acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) com representantes de diversas carreiras civis do funcionalismo federal ao longo do ano passado. A medida garante reajuste salarial para 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União.
Além de reajustar a remuneração dos servidores, os acordos envolvem a transformação 14.989 cargos vagos e obsoletos em 15.670 cargos novos. Desse total, 70% foram destinados à área da educação, especialmente para atender à criação dos novos institutos federais. O texto também estabelece novos mecanismos para avaliação de desempenho e progressão.
O texto determina ainda a criação de duas carreiras transversais: uma de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e outra de Desenvolvimento Socioeconômico. Cada uma terá 750 cargos. Segundo a ministra Esther Dweck, as vagas das duas novas carreiras devem ser preenchidas por meio de uma nova edição do Concurso Nacional Unificado (CNU).
A primeira carreira tem como propósito a execução de atividades de assistência técnica no planejamento, coordenação, implementação e supervisão em projetos e programas inerentes às áreas de Justiça, defesa nacional e segurança.
Já a segunda carreira tem como foco a execução de atividades de assistência técnica no planejamento, implementação, análise e avaliação de políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento nacional, em especial socioeconômico, regional, urbano e rural, com vistas a qualificar a atuação nessas áreas.
A reestruturação de carreiras e cargos efetivos e comissionados, funções e gratificações inclui a alteração das remunerações e o alongamento de carreiras (86% passam a ter 20 níveis de progressão).
Já o reajuste salarial será realizado em duas etapas entre janeiro de 2025 e abril de 2026, e os percentuais variam conforme a carreira e o cargo.
Em 2025, o montante das reestruturações representa impacto primário de R$ 16,2 bilhões no gasto de pessoal do Poder Executivo federal, valor já previsto no projeto de Orçamento (PLN 26/2024). Para 2026, o montante de impacto primário referente à segunda parcela da reestruturação será menor, de R$ 8 bilhões.
O texto também cria a carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.
Conforme cálculos da equipe econômica, a medida respeita os limites impostos pelo Arcabouço Fiscal. De acordo com o governo, a despesa com pessoal seguirá estável como proporção do produto interno bruto (PIB), representando menos de 2,6% em 2026.
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Com informações de Agência Senado e Agência Câmara
Foto: Pedro França/Agência Senado
