Presidente da CSB, Antonio Neto, afirma que a recente Lei 13.457 desrespeita a Constituição, os acordos internacionais e os direitos humanos
As centrais reuniram-se com o novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira, nesta terça-feira (27), em Brasília. As partes debateram a aplicabilidade jurídica da nova legislação trabalhista.
O presidente da CSB, Antonio Neto, afirmou que na análise da reforma trabalhista é importante verificar as hierarquias das leis: Constituição, acordos internacionais, direitos humanos, e somente depois legislações ordinárias. “Essa Lei 13.457 passou por cima de tudo isso, esqueceu de todas as antecessoras”, afirmou.
Na cerimônia de posse, Brito Pereira seguiu a mesma linha. “Se e quando a Lei estiver em conflito com a Constituição, prevalece a Constituição”, completou o ministro.
Partindo do princípio de que a nova lei fere acordos internacionais, Neto salientou que a “convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) desse ano vai ter uma dificuldade em analisar o caso do Brasil”. “A reforma trabalhista mexeu com questões constitucionais”, frisou.
Por fim, o dirigente da CSB reforçou que o movimento sindical quer participar do processo de construção de aplicação da lei. “O que nós gostaríamos é que nós também possamos dar uma contribuição, participar mais, estarmos mais presentes nessa história, trazendo fato do nosso dia a dia para que vocês tenham a real dimensão das consequências da reforma”.
O ministro afirmou que está aberto às contribuições de todos os setores. “Estamos dispostos a conversar. São as entidades que fazem o Brasil se movimentar”. Afirmou que uma comissão que está estudando a nova lei irá consolidar uma orientação ao TST.
Disse ainda que o TST irá organizar uma audiência pública para ouvir as representações evolvidas.
Os presentes também comentaram os efeitos da suspensão da contribuição sindical compulsória aplicada pela reforma. “A situação é dramática. Há sindicatos que não sobrevivem. Atingiu todo mundo. É fato, ninguém pode negar”, concordou o ministro.
O vice-presidente nacional da CSB, José Avelino Pereira, o Chinelo, considerou a reunião produtiva. “Receber as centrais em uma reunião logo após a posse significa que está se democratizando o processo”, pontuou.
Posse do novo presidente do TST
O ministro João Batista Brito Pereira tomou posse como presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesta segunda-feira (26), em Brasília.
“No que depender de mim e do tribunal a Lei será cumprida, pois vivemos um Estado democrático de direito. Com a Lei, pela Lei, dentro da Lei porque fora da Lei não há salvação”, disse o novo presidente em discurso.
Durante a solenidade também tomaram posse os ministros Renato de Lacerda Paiva, como vice-presidente, e Lelio Bentes Corrêa, como corregedor-geral da Justiça do Trabalho.
Justiça do Trabalho
Durante a posse, ainda sobre a reforma trabalhista, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, ressaltou que a Organização Internacional do Trabalho “demanda revisão para o governo brasileiro, haja vista o contraste com convenções internacionais internalizadas no ordenamento pátrio”.
“Neste cenário cambiante, a Constituição e a Normativa Internacional de Direitos Humanos fornecem guarida a interpretações positivas que asseguram patamar mínimo de proteção e garantia dos direitos sociais. Trata-se do compromisso de garantir um patamar civilizatório, cuja missão compete a essa corte superior. Está em jogo, portanto, a consolidação da Justiça do Trabalho como protagonista na ordem constitucional democrática, includente e emancipadora em um país marcado por constrangedora desigualdade social”, afirmou Fleury.
