A contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) já custou ao menos R$ 89 bilhões aos cofres públicos desde a reforma trabalhista de 2017 e representa um risco à Previdência Social. Além disso, ela é apontada como um mecanismo que mascara a precarização e fragiliza direitos trabalhistas. É o que revela estudo da FGV encomendado pela OAB-SP, publicado em junho de 2024.
A pejotização substitui vínculos CLT por contratos PJ, reduzindo a arrecadação de impostos e transferindo custos sociais para o Estado, enquanto trabalhadores perdem garantias históricas.
De 2017 a 2023, o número de trabalhadores por conta própria classificados como MEIs (com renda de até R$ 6.750 por mês) subiu 24%. E o número de trabalhadores classificados como empresas do Simples Nacional (renda de mais de R$ 6.750 até R$ 400 mil mensais) teve aumento de 90%. O dado, da nota técnica da FGV, expõe a tendência de substituição de empregos formais por relações trabalhistas fragilizadas, sem acesso a direitos como férias, 13º salário e FGTS.
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Como PJ, cada trabalhador gerou em média R$ 4 mil em imposto em 2023. O valor inclui o Imposto de Renda e os impostos pagos como MEI ou empresa do Simples Nacional. Caso fossem contratados como CLT, os impostos pagos ficariam entre R$ 21 mil e R$ 33 mil em 2023, a dependendo do tipo de empresa contratante.
“Do ponto de vista social, os trabalhadores têm perdas em termos de direitos. Para as empresas, isso flexibiliza o mercado e diminui encargos. Mas, economicamente, o impacto na arrecadação é muito forte”, afirma Nelson Marconi, coordenador da FGV e coautor do estudo.
Além do prejuízo fiscal, a pejotização pressiona a Previdência Social. MEIs contribuem menos, mas têm direito à aposentadoria por um salário mínimo e acesso a benefícios. “São pessoas que terão menos acesso a plano de saúde e vão recorrer ao SUS. Não terão aposentadoria e vão demandar proteção social do governo”, alerta Marconi. Em 2023, o déficit previdenciário foi de R$ 335,6 bilhões.
O estudo simula um cenário em que metade dos CLTs migrariam para o regime PJ: a perda anual de arrecadação chegaria a R$ 384 bilhões. “Se o STF aprovar a terceirização dessa forma, vai gerar uma escalada de contratações PJ. Mesmo 25% da força de trabalho nesse regime seria uma queda brutal na arrecadação”, diz Marconi.
A decisão do STF sobre a validade da pejotização, ainda pendente, pode definir não apenas o futuro dos direitos trabalhistas, mas o aprofundamento de um modelo que esconde precariedade sob a falsa ideia de empreendedorismo, ampliando desigualdades e riscos fiscais.
Com informações de UOL
